Descrição

O Conselho Tutelar foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei 8.069/1990, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado administrativamente ao poder público municipal e subordinado apenas às diretrizes da política de atendimento às crianças e aos adolescentes.

Requisitos necessários:

Os Conselhos Tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos. A atuação do órgão ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos com o objetivo de proteger a criança, ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade. O órgão é essencial e encarregado pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, onde integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). 

Qualquer pessoa pode procurar o Conselho Tutelar e denunciar situações de suspeita ou confirmação de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, a exemplo de violência sexual (abuso ou exploração sexual), violência física e abandono.

Etapas do serviço:

• Para denunciar, basta entrar em contato com o Conselho Tutelar. O atendimento pode ser realizado pessoalmente ou por meio telefônico. 
• Além dos números telefônicos (85) 3452.2483 / (85)98970.5478, existe também o Disque 100, a ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24 (horas), todos os dias da semana.
• E-mail: conselhotutelar5@funci.fortaleza.ce.gov.br

 

 

Link do serviço:

https://desenvolvimentosocial.fortaleza.ce.gov.br/

Contato do serviço:

(85) 3452-2483
(85) 8970-5478