Habite-se

Descrição

A emissão do Habite-se é realizada de forma online através da plataforma de serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório.

Requisitos necessários:

  • Habite-se Total -  Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão total da edificação.
  • Habite-se Parcial  -  Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão de parte da edificação. Poderá ser solicitado se a parte da edificação a ser habitada tiver condições de funcionamento ou habitabilidade como unidade distinta e puder ser utilizada independentemente da parte restante do conjunto licenciado.
  • Manual 

Etapas do serviço:

 

Serviços Protocolados no Licenciamento Digital

Apenas as solicitações de Habite-se Complementar poderão ser solicitadas via Licenciamento Digital  com Análise Documental.

Habite-se Complementar  -  Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão e entrega do restante da edificação que não foi objeto do Habite-se 1º Emissão.

Contato do serviço:

(85) 3456-6916

Tempo médio de atendimento:

40 dias

Horário de atendimento:

Dias de segunda-feira na modalidade online (mediante agendamento) e quarta-feira presencial por ordem de chegada de 08:00 as 11:30.

Área responsável:

Célula de Licenciamento para Construção - CECON

Endereços:

  • 1
    Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
    Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
    CAJAZEIRAS 60864-310

Onde encontrar: