Isenção do Plano de Gerenciamento de Resíduos

Descrição

A Isenção do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos online é gratuita. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua atividade é isenta do Plano de Gerenciamento de Resíduos, assim considerados a Lei Ordinária Municipal nº 8.408/1999 alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 10.340/2015.

Requisitos necessários:

Serão isentos do Plano de Gerenciamento de Resíduos os geradores que não se enquadrem em uma dessas situações:

I - os geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe II, não perigosos, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume igual ou superior a 100 (cem) litros por dia;

II - os geradores de resíduos sólidos da construção civil, nos termos da Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, em volume igual ou superior a 50 (cinquenta) litros por dia;

III - os geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe I, perigosos, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, qualquer que seja o seu volume.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - Isenção não exime o responsável pela destinação ambientalmente correta dos seus resíduos gerados.

Contato do serviço:

(85) 3452-6913

Tempo médio de atendimento:

Imediato

Horário de atendimento:

Todos os dias e horários

Área responsável:

Célula de Licenciamento Ambiental - CELAM

Endereços:

  • 1
    Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
    Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
    CAJAZEIRAS 60864-310
  • 2
    Shopping Del Paseo
    Avenida Santos Dumont, 3131,Piso S1
    ALDEOTA 60150-162

Onde encontrar: