Desmembramento / Remembramento de imóvel

Descrição

Através desse serviço o contribuinte pode solicitar o desmembramento ou remembramento do imóvel.

Requisitos necessários:

Esse serviço só é possível ser feito presencialmente. O cidadão deve se dirigir até um dos postos da SEFIN no Centro de Fortaleza, nas Secretarias Regionais, no Vapt-Vupt de Messejana ou do Antônio Bezerra, no Shopping Del Paseo e no Grand Shopping Messejana, munidos dos seguintes documentos:

Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Endereço, Matrícula ou Transcrição atualizada do imóvel. Declaração da SEUMA informando a mudança do nome do logradouro.

Para sucessões hereditárias: Formal de partilha em processo judicial de inventário, ou Escritura pública de partilha; ou Determinação judicial para a transferência do imóvel.

DESMEMBRAMENTO

Para Territorial:

Arquivo digital vetorial georreferenciado com a planta da poligonal do terreno georeferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), em caso de imóveis com valor venal acima do valor de isenção do IPTU pelo valor venal; ou Croqui da planta baixa do terreno, em caso de imóveis com valor venal igual ou abaixo do valor de isenção do IPTU pelo valor venal; e Certidão de desmembramento fornecida por Secretaria Municipal competente.

Para Predial:

Arquivo digital vetorial com a planta da poligonal do terreno e da respectiva edificação com as coordenadas dos respectivos vértices do lote e da poligonal das edificações georeferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), em caso de imóveis com valor venal acima do valor de isenção do IPTU pelo valor venal; ou Croqui da planta baixa do terreno, em caso de imóveis com valor venal igual ou abaixo do valor de isenção do IPTU pelo valor venal.

REMEMBRAMENTO:

Guias de IPTU (DAM) dos lotes englobados no condomínio ou indicação precisa das inscrições municipais; Declaração de implantação de unidade imobiliária que abranja todas as unidades imobiliárias; Certidão de baixa, habite-se ou alvará de construção; Certidão de remembramento territorial fornecida pela Secretaria Municipal competente.

Arquivo digital vetorial com a planta da poligonal do terreno e da respectiva edificação com as coordenadas dos respectivos vértices do lote e da poligonal das edificações georeferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB). As unidades imobiliárias, cujo valor venal seja menor ou igual ao valor de isenção do IPTU pelo valor venal, poderão apresentar somente desenho da poligonal da planta baixa do terreno e da edificação com medidas métricas, em centímetros, com ou sem escala gráfica com poligonal do terreno e da edificação.

Obs: Quando se tratar de unidades autônomas de edifícios condominiais, com exceção de remembramento de vaga de garagem a unidade à qual se vincula, será exigida a reedificação da convenção de condomínio.

ATENÇÃO: Ver art. 294 e 295 do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Suplemento do DOM N 15.764, de 22/12/2015. IMPORTANTE: É vedado à autoridade administrativa deferir qualquer pedido de desmembramento ou remembramento sem a comprovação do pagamento ou da inexistência de débitos de tributos vinculados às unidades imobiliárias (Art. 309, Regulamento do CTM - Suplemento do DOM N 15.764, de 22/12/2015).

Etapas do serviço:

O cidadão deve se dirigir até um dos postos da SEFIN no Centro de Fortaleza, nas Secretarias Regionais, no Vapt-Vupt de Messejana ou do Antônio Bezerra, no Shopping Del Paseo e no Grand Shopping Messejana, munidos dos documentos necessários.

Após dar entrada no processo, ele poderá acompanhar a demanda pelo site da SEFIN, no canal Consultas.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta. 8h às 16h30 (Centro); 9h às 15h (Regionais); 8h às 17h (Vapt-Vupt); 10h às 17h30 (Del Paseo); e 10h às 16h - Grand Shopping

Área responsável:

Célula de Atendimento da SEFIN

Endereços:

  • 1
    Núcleo de Acolhimento ao Cidadão - Shopping Del Paseo
    Avenida Santos Dumont, 3131,
    ALDEOTA 60150-165
  • 2
    Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN)
    Rua General Bezerril, 730,
    CENTRO 60055-100
  • 3
    Núcleo de Acolhimento ao Cidadão da SEFIN - Regional I
    Rua Dom Jeronomo, 20,
    FARIAS BRITO 60011-170
  • 4
    Núcleo de Acolhimento ao Cidadão da SEFIN - Regional III
    Av. Jovita Feitosa, 1264,
    PARQUELÂNDIA 60455-410
  • 5
    Vapt-Vupt do Antônio Bezerra
    R. Demétrio Menezes, 3750,
    ANTÔNIO BEZERRA 60356-550
  • 6
    Núcleo de Acolhimento ao Cidadão da SEFIN - Regional II
    Rua Professor Juraci M Oliveira, 1,
    EDSON QUEIROZ 60811-450
  • 7
    Grand Shopping Messejana
    Av. Frei Cirilo, 3840,
    MESSEJANA 60840-285
  • 8
    Vapt Vupt de Messejana
    Av. Jornalista Tomaz Coelho, 602,
    MESSEJANA 60842-021
  • 9
    Núcleo de Acolhimento ao Cidadão da SEFIN - Regional VI
    Rua Padre Pedro de Alencar, 777,
    MESSEJANA 60840-282
  • 10
    Núcleo de Acolhimento ao Cidadão da SEFIN - Regional V
    Av. Augusto dos Anjos , 2466,
    SIQUEIRA 60720-600
  • 11
    Núcleo de Acolhimento ao Cidadão da SEFIN - Regional IV
    Avenida Dedé Brasil, 3770,
    SERRINHA 60714-242

Onde encontrar: