Manual de Fiscalização dos Licenciamentos

Descrição

Esta publicação reúne informações legais e os procedimentos a serem adotados durante a atividade fiscal na cobrança de licenciamentos, permissões, autorizações e/ou concessões para o funcionamento de estabelecimentos e/ou atividades no município. São informações conceituais, fundamentação legal, detalhes sobre os tipos e validades dos licenciamentos, definição do órgão emissor e do público-alvo da fiscalização. Este manual deverá passar por atualizações periódicas, de acordo com a legislação.

Requisitos necessários:

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Horário de atendimento:

Online

Área responsável:

Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS)

Endereços:

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    Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS)
    Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020,
    CAJAZEIRAS 60-864

Onde encontrar: