Destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Descrição

Os contribuintes têm até 28 de abril para a entrega do Imposto de Renda. Além de ser uma obrigação é uma oportunidade de contribuir com projetos da infância e juventude de Fortaleza, com destinação de parte do imposto para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), utilizado em projetos como acolhimento institucional de crianças vítimas de negligência, abusos, além de fomentar projetos educacionais, culturais etc.

Requisitos necessários:

Conforme as regras da União, no ano anterior ao ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem destinar até 6% de seu imposto devido ao FMDCA e no ano da entrega da declaração até o limite de 3%. 

Caso o contribuinte tenha imposto a pagar, o sistema gerará um Darf em separado e que severá ser pago até o dia 28 de abril, sendo que o outro Darf, correspondente ao imposto, poderá ser parcelado.

Já se houver imposto a ser restituído, o sistema também vai gerar uma guia Darf com o valor equivalente até 3% do imposto devido, que deverá ser pago na rede bancária até 28 de abril. Esse valor retornará integralmente na sua restituição e será acrescido da taxa de juros selic, portanto, melhor do que muitos outros investimentos.

Assim, para àqueles que querem efetivamente ajudar as crianças e muitas vezes não sabem como fazê-lo é uma grande oportunidade.

Etapas do serviço:

 

  • Preencha toda a sua declaração de imposto de renda no formulário completo;

  • Na barra lateral, clique em "Resumo da declaração";

  • Clique em "Doação diretamente na declaração - ECA";

  • Selecione o municipal no "Tipo de Fundo" e escolha o município de Fortaleza;

  • Digite o "valor" a ser doado (até 3%), o programa de IR calculará automaticamente o valor disponível para cada contribuinte para esta operação;

  • Clique em "ok" para encerrar.

Pronto, assim você contribuirá com a criança e o adolescente de Fortaleza sem nenhum custo a mais por isto. O Governo Federal destinará esta parte do valor do seu imposto diretamente para o Fundo da Infância, com previsão para ocorrer no mês de setembro. O Funco é fiscalizado pela 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza, composto por entidades governamentais e não governamentais aprovará projetos que lhe forem apresentados pelas Instituições que trabalham com as crianças e adolescentes e destinaŕá os recursos. Estas entidades prestarão contas do valor recebido e tudo é fiscalizado pelo Ministério Público.

Peça ao seu contador, ou caso você mesmo faça a sua declaração, não se esqueça. Caso já tenha feito, guarde esta informação valiosa para a próxima, lembrando que se quiser doar no ano anterior poderá destinar até 6%.

Contato do serviço:

(85) 3433-2961

Horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Área responsável:

Trabalho e Serviços Sociais

Endereços:

  • 1
    Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci)
    Av. Pontes Vieira , 1091,
    DIONÍSIO TORRES 60135-237

Onde encontrar: