Pedido de prorrogação de prazo para emissão de cip

Descrição

Solicitação que deverá ser protocolada em caso de esgotamento de prazo legal para emissão do primeiro CIP ou vencimento de validade de CIP anterior e a edificação encontre-se com obras de manutenção e recuperação em andamento ou a iniciar.

Etapas do serviço:

Obs.: A nova data para início da fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto nº 13.616 de 23 de Junho de 2015, que trata sobre Inspeção Predial, se dará a partir de Abril de 2017, em virtude da publicação do Decreto nº 13773, no Diário Oficial do Município de 28 de Março de 2016, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo para os proprietários ou responsáveis legais das edificações abrangidas por esta obrigatoriedade, realizarem a vistoria técnica para fins de obtenção do Certificado de Inspeção Predial (CIP).

Contato do serviço:

(85) 3482-8018

Tempo médio de atendimento:

33 dias

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8hs às 12hs

Área responsável:

Célula de Habite-se - CEHAB

Endereços:

  • 1
    Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
    Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
    CAJAZEIRAS 60864-310

Onde encontrar: