Regularização Fundiária – REURB-E

Descrição

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) consiste em regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados até 22 de dezembro de 2016, conforme enquadramento da Lei Federal 13.465/2017, tendo como finalidade incluir tais núcleos urbanos ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.

Contato do serviço:

(85) 3105-1040

Horário de atendimento:

-

Área responsável:

Célula de Diretrizes Urbanas - CEDUR

Endereços:

  • 1
    Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
    Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
    CAJAZEIRAS 60864-310

Onde encontrar: