Descrição

Serviço indicado na fase preliminar do planejamento do empreendimento, onde o cidadão deverá protocolar pedido de aprovação para a localização, concepção e adequabilidade urbana e ambiental das atividades.

Requisitos necessários:

• Verifique aqui os documentos necessários 
• Requerimento 
• Ficha de Caracterização 
• Manual 
• Legislação especifica 

Etapas do serviço:

• Fluxos e prazo 

Protocole aqui seu Processo

  Em caso de solicitação de prorrogação de prazo de notificação de pendências, o cidadão deverá protocolar o pedido no próprio processo em tramitação.
Considerando o que dispõe no Art. 57 da Lei Complementar 208/2015 alterada pela Lei Complementar 235/2017.
" Art. 57 - Nos casos em que os requerimentos submetidos à aprovação apresentarem pendências sanáveis, deverá o interessado solucioná-las no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da notificação, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se solicitado com a devida justificativa. "

 

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1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

EMISSÃO GERAL: E138- OUTRAS ATIVIDADES, OBRAS OU EMPREENDIMENTOS MODIFICADORES DE AMBIENTE

EMISSÃO PARA UNIDADE UNIFAMILIAR EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL: E134- CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNID. UNIFAMILIAR)

EMISSÃO PARA UNIDADE MULTIFAMILIAR EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL: E137- CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNID. MULTIFAMILIAR)

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

Contato do serviço:

(85) 3452-6919