Habitação

Melhorias Habitacionais
Objetiva proporcionar condições mínimas de habitabilidade por meio da construção e reparos de banheiros e outras estruturas básicas do lar, além de promover o acesso e ampliar a rede de saneamento básico em áreas de risco, carentes e/ou ocupações consolidadas no município de Fortaleza.
Palavras-Chave: saneamento básico, área de risco,reforma
Programa de Locação Social
Transferência mensal de recursos concedidos às famílias que se enquadrem nas situações previstas na Lei Municipal 10.328 /2015 e que não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar moradia. A Lei é fruto de uma conquista popular e, desde a sua publicação, já foi formulada pela Prefeitura de Fortaleza por duas vezes.
Palavras-Chave: aluguel social, moradia, lei popular
Programa Minha Casa, Minha Vida
Lançado em 7 de julho 2009, por meio da Lei Federal nº 11.977, objetiva promover habitação de interesse social para famílias de baixa renda, em situação de coabitação, vulnerabilidade social e com área de risco ou violência. A Prefeitura Municipal de Fortaleza atua na faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que atende famílias com renda familiar de 0 a R$ 1.800,00.
Palavras-Chave: casa, habitação popular, baixa renda
Regularização Fundiária
Trata-se de um dos eixos da Política de Habitação de Interesse Social, determinado pela Lei Federal 6.444. Promove a segurança patrimonial por meio da entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), conhecido como papel da casa. O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula do imóvel, que garante à família o direito de permanência no imóvel, promovendo a segurança jurídica.
Palavras-Chave: papel da casa, escritura, imóvel