Programa Habitacional

Descrição

Lançado em 7 de julho 2009, por meio da Lei Federal nº 11.977, objetiva promover habitação de interesse social para famílias de baixa renda, em situação de coabitação, vulnerabilidade social e com área de risco ou violência.

Requisitos necessários:

A Prefeitura de Fortaleza instituiu, em 2015, um modelo de sorteio para moradia popular, que sugere mais transparência para a escolha das famílias beneficiárias e tem como base Critérios de Vulnerabilidade Socioeconômica, tais como:

- Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

- Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

- Famílias de que façam parte pessoas com deficiência;

- Famílias beneficiárias do Programa de Locação Social, conforme art. 12 da Lei
Municipal nº 10.328/2015;

- Famílias numerosas, que configure densidade excessiva de moradores por dormitório; coabitação familiar; e das que vivem em domicílios localizados em cômodos – exceto cedido por empregador;

- Famílias da qual façam parte membros com as seguintes crônicas incapacitantes: as definidas na Lei nº 8.112, de 1990 (servidor público) e Lei nº 8.213, de 1991 (setor privado): tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacidade, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids).

Etapas do serviço:

O Cadastro para Programas Habitacionais consiste em um sistema único para inscrição nos projetos de habitação, e deve ser realizado nas Secretarias Regionais. No ato do cadastro, a família deve apresentar os documentos originais e atualizados: RG e CPF do titular e do cônjuge/companheiro (a), comprovante de residência atual, comprovante de renda e o NIS (Cadastro Único). Caso haja integrante da família com deficiência ou doença crônica grave (HIV, câncer, hemofilia e cardiopatia grave), deve-se apresentar atestado médico ou laudo do INSS.

Locais de atendimento:

Regional 1
Rua Dom Jerônimo, 20 - Farias Brito (85) 3433.6857

Regional 2 
Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, 1 - Edson Queiroz (85) 3241.4839

Regional 3
Av. Jovita Feitosa, 1264 - Parquelândia (85) 3433.2501

Regional 4
Av. Dr. Silas Munguba, 3770 - Serrinha (85) 3433.2800

Regional 5
Av. Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso (85) 3433.2900

Regional 6
Rua Padre Pedro de Alencar, 789 - Messejana (85) 3488.3103

Regional 7
Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, 1 - Edson Queiroz (85) 3241.4839

Regional 8
Av. Dr. Silas Munguba, 3770 - Serrinha (85) 3433.2800

Regional 9
Rua Padre Pedro de Alencar, 789 - Messejana (85) 3488.3103

Regional 10
Av. Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso (85) 3433.2900

Regional 11
Av. Jovita Feitosa, 1264 - Parquelândia (85) 3433.2501

Regional 12
Rua Major Facundo, 907 - Centro (85) 32543427

Contato do serviço:

(85) 3105-1016

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, de 8h às 17h.

Área responsável:

Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor)

Endereços:

  • 1
    Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor)
    Rua Paula Rodrigues, 304,
    FÁTIMA 60411-270

Onde encontrar: