Programa Minha Casa, Minha Vida

Descrição

Lançado em 7 de julho 2009, por meio da Lei Federal nº 11.977, objetiva promover habitação de interesse social para famílias de baixa renda, em situação de coabitação, vulnerabilidade social e com área de risco ou violência. A Prefeitura Municipal de Fortaleza atua na faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que atende famílias com renda familiar de 0 a R$ 1.800,00.

Requisitos necessários:

A Prefeitura de Fortaleza instituiu, em 2015, um modelo de sorteio para moradia popular do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que sugere mais transparência para a escolha das famílias beneficiárias e tem como base Critérios de Vulnerabilidade Socioeconômica, tais como:

- Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

- Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

- Famílias de que façam parte pessoas com deficiência;

- Famílias beneficiárias do Programa de Locação Social, conforme art. 12 da Lei
Municipal nº 10.328/2015;

- Famílias numerosas, que configure densidade excessiva de moradores por dormitório; coabitação familiar; e das que vivem em domicílios localizados em cômodos – exceto cedido por empregador;

- Famílias da qual façam parte membros com as seguintes crônicas incapacitantes: as definidas na Lei nº 8.112, de 1990 (servidor público) e Lei nº 8.213, de 1991 (setor privado): tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacidade, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids).

Etapas do serviço:

O Cadastro para Programas Habitacionais consiste em um sistema único para inscrição nos projetos de habitação, e deve ser realizado nas Secretarias Executivas Regionais. No ato do cadastro, a família deve apresentar os documentos originais e atualizados: RG e CPF do titular e do cônjuge/companheiro (a), comprovante de residência atual, comprovante de renda e o NIS (Cadastro Único). Caso haja integrante da família com deficiência ou doença crônica grave (HIV, câncer, hemofilia e cardiopatia grave), deve-se apresentar atestado médico ou laudo do INSS.

Locais de atendimento:
Regional I - Rua Dom Jerônimo, 20 - Farias Brito. Telefone: 3433-6871
Regional II - Rua Professor Juraci de Oliveira, 010 Edson Queiroz. Telefone: 3241-4839/
3241-4826
Regional III - Avenida Jovita Feitosa, 1261- Parquelândia. Telefone: 3433-2520
Regional IV- Avenida Dr. Silas Munguba, 3770-Serrinha. Telefone: 3433-2861
Regional V- Avenida Augusto dos Anjos, 2466- Siqueira. Telefone: 3433-2926
Regional VI - Rua Padre Pedro Alencar, 789- Messejana. Telefone: 3452-1811

Contato do serviço:

34883379

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, de 8h às 17h.

Área responsável:

Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor)

Endereços:

  • 1
    Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor)
    Avenida Aguanambi, 1770,
    FÁTIMA 60055-403

Onde encontrar: