Regularização Fundiária

Descrição

Trata-se de um dos eixos da Política de Habitação de Interesse Social, determinado pela Lei Federal 6.444. Promove a segurança patrimonial por meio da entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), conhecido como papel da casa. O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula do imóvel, que garante à família o direito de permanência no imóvel, promovendo a segurança jurídica.

Requisitos necessários:

- Morar em área de ocupação, sem oposição, há pelo menos cinco anos;

- Morar em área situada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

- Nos casos de áreas pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a declaração de que são de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social.

Etapas do serviço:

Documentação: RG, CPF e comprovante de residência. 

Contato do serviço:

31051017

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, de 8h às 17h.

Área responsável:

Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor)

Endereços:

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    Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor)
    Avenida Aguanambi, 1770,
    FÁTIMA 60055-403

Onde encontrar: