Descrição

É um dos eixos da Política de Habitação de Interesse Social promovida pela Prefeituira de Fortaleza. A regularização fundiária promove a segurança patrimonial, por meio da entrega do papel da casa. O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula, que garante à família o direito de permanência legal no imóvel.

Requisitos necessários:

- Morar em área de ocupação, sem oposição, há pelo menos cinco anos;

- Morar em área situada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

- Nos casos de áreas pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a declaração de que são de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social.

Etapas do serviço:

Documentação: RG, CPF e comprovante de residência. 

Contato do serviço:

(85) 8567-4085