Programa de Locação Social

Descrição

Transferência mensal de recursos concedidos às famílias que se enquadrem nas situações previstas na Lei Municipal 10.328 /2015 e que não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar moradia. A Lei é fruto de uma conquista popular e, desde a sua publicação, já foi formulada pela Prefeitura de Fortaleza por duas vezes.

Requisitos necessários:

- O usuário deve residir no município há pelo menos 1 (um) ano ou, excepcionalmente, estar em alojamento/abrigo provisório por interferência de programas/projetos públicos;
- Morar em áreas de interesse social delimitadas pelo órgão competente;
- Ter renda per capita conforme descrita no art. 5º; (todo o rendimento familiar é inferior a 3 (três) salários mínimos)
- Não possuir outro imóvel.
- Conforme a Lei Nacional de Habitação de Interesse Social, a titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.

Etapas do serviço:

O ingresso no Programa Locação Social ocorre por meio de cadastro próprio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) ou da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC), conforme cada caso, mediante a comprovação das condições previstas na Lei 10.328/2015, bem como apresentação de RG, CPF, NIS e Termo de Adesão ao Programa. 

Contato do serviço:

(85) 3105-1331

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, de 8h às 17h.

Área responsável:

Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor)

Endereços:

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    Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor)
    Rua Paula Rodrigues, 304,
    FÁTIMA 60411-270

Onde encontrar: