Programa de Locação Social

Descrição

Transferência mensal de recursos concedidos às famílias que se enquadrem nas situações previstas na Lei Municipal 10.328 /2015 e que não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar moradia. A Lei é fruto de uma conquista popular e, desde a sua publicação, já foi formulada pela Prefeitura de Fortaleza por duas vezes.

Requisitos necessários:

- O usuário deve residir no município há pelo menos 1 (um) ano ou, excepcionalmente, estar em alojamento/abrigo provisório por interferência de programas/projetos públicos;
- Morar em áreas de interesse social delimitadas pelo órgão competente;
- Ter renda per capita conforme descrita no art. 5º; (todo o rendimento familiar é inferior a 3 (três) salários mínimos)
- Não possuir outro imóvel.
- Conforme a Lei Nacional de Habitação de Interesse Social, a titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.

Etapas do serviço:

O ingresso no Programa Locação Social ocorre por meio de cadastro próprio na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) ou na Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC), conforme o caso, mediante a comprovação da condição de baixa renda, RG, CPF, NIS e Termo de Adesão ao Programa. 

Contato do serviço:

31051331

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, de 8h às 17h.

Área responsável:

Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor)

Endereços:

  • 1
    Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor)
    Avenida Aguanambi, 1770,
    FÁTIMA 60055-403

Onde encontrar: