Descrição

Solicitação de análise para utilização do instrumento de Transferência do Direito de Construir, que possibilita ao proprietário de imóvel exercer em outro local ou alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no próprio imóvel, quando este for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, ambiental, paisagístico, cultural, ou servir a programas de regularização fundiária.

Requisitos necessários:

Link do serviço:

https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/urbanismo-e-meio-ambiente/228-transferencia-do-direito-de-construir

Contato do serviço:

(85) 3105-1039