Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP)

Descrição

A Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) é composta por duas instâncias e realiza a análise da defesa/recurso. A primeira instância é a Câmara Temática de Análise e Julgamento de Processos. A segunda e última instância é a Câmara Recursal, que realiza o julgamento em decisões colegiadas.

Requisitos necessários:

Março 2024
Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 26/03/2024 
Pauta da 09ª Sessão Extraordinária - 26/03/2024

Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 21/03/2024 
Pauta da 08ª Sessão Extraordinária - 21/03/2024

Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 14/03/2024 
Pauta da 07ª Sessão Extraordinária - 14/03/2024

Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 12/03/2024 
Pauta da 06ª Sessão Extraordinária - 12/03/2024

Fevereiro 2024

Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 27/02/2024 
Pauta da 05ª Sessão Extraordinária - 27/02/2024

COMUNICADO DE CANCELAMENTO

Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 20/02/2024 
Pauta da 05ª Sessão Extraordinária - 20/02/2024

Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 05/02/2024 
Pauta da 04ª Sessão Extraordinária - 05/02/2024

Janeiro 2024

Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 31/01/2024 
Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 31/01/2024

Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 30/01/2024 
Pauta da 02ª Sessão Extraordinária - 30/01/2024

Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 29/01/2024 
Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 29/01/2024

Dezembro

Pauta da 55ª Sessão Ordinária - 18/12/2023 
Pauta da 55ª Sessão Extraordinária - 18/12/2023

Pauta da 54ª Sessão Ordinária - 14/12/2023 
Pauta da 54ª Sessão Extraordinária - 14/12/2023

Pauta da 53ª Sessão Ordinária - 12/12/2023 
Pauta da 53ª Sessão Extraordinária - 12/12/2023

Pauta da 52ª Sessão Ordinária - 07/12/2023 
Pauta da 52ª Sessão Extraordinária - 07/12/2023

Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 05/12/2023 
Pauta da 51ª Sessão Extraordinária - 05/12/2023

Novembro

Pauta da 50ª Sessão Ordinária - 28/11/2023 
Pauta da 50ª Sessão Extraordinária - 28/11/2023

Pauta da 49ª Sessão Ordinária - 23/11/2023 
Pauta da 49ª Sessão Extraordinária - 23/11/2023

Pauta da 48ª Sessão Ordinária - 16/11/2023 
Pauta da 48ª Sessão Extraordinária - 16/11/2023

Pauta da 47ª Sessão Ordinária - 14/11/2023 
Pauta da 47ª Sessão Extraordinária - 14/11/2023

Pauta da 46ª Sessão Ordinária - 07/11/2023 
Pauta da 46ª Sessão Extraordinária - 07/11/2023

Outubro

Pauta da 45ª Sessão Ordinária - 31/10/2023 
Pauta da 45ª Sessão Extraordinária - 31/10/2023

Pauta da 44ª Sessão Ordinária - 30/10/2023 
Pauta da 44ª Sessão Extraordinária - 30/10/2023

Pauta da 43ª Sessão Ordinária - 10/10/2023 
Pauta da 43ª Sessão Extraordinária - 10/10/2023

Pauta da 42ª Sessão Ordinária - 05/10/2023 
Pauta da 42ª Sessão Extraordinária - 05/10/2023

Pauta da 41ª Sessão Ordinária - 03/10/2023 
Pauta da 41ª Sessão Extraordinária - 03/10/2023

Setembro

Pauta da 40ª Sessão Ordinária - 28/09/2023 
Pauta da 40ª Sessão Extraordinária - 28/09/2023

Pauta da 39ª Sessão Ordinária - 26/09/2023 
Pauta da 39ª Sessão Extraordinária - 26/09/2023

Pauta da 38ª Sessão Ordinária - 19/09/2023 
Pauta da 38ª Sessão Extraordinária - 19/09/2023

Pauta da 37ª Sessão Ordinária - 14/09/2023 
Pauta da 37ª Sessão Extraordinária - 14/09/2023

Pauta da 36ª Sessão Ordinária - 12/09/2023 
Pauta da 36ª Sessão Extraordinária - 12/09/2023

Agosto

Pauta da 35ª Sessão Ordinária - 29/08/2023 
Pauta da 35ª Sessão Extraordinária - 29/08/2023

Pauta da 34ª Sessão Ordinária - 22/08/2023
Pauta da 34ª Sessão Extraordinária - 22/08/2023

Pauta da 33ª Sessão Ordinária - 10/08/2023
Pauta da 33ª Sessão Extraordinária - 10/08/2023

Pauta da 32ª Sessão Ordinária - 08/08/2023
Pauta da 32ª Sessão Extraordinária - 08/08/2023

Pauta da 31ª Sessão Ordinária - 01/08/2023
Pauta da 31ª Sessão Extraordinária - 01/08/2023

Julho

Pauta da 30ª Sessão Ordinária - 25/07/2023
Pauta da 30ª Sessão Extraordinária - 25/07/2023

Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 18/07/2023
Pauta da 29ª Sessão Extraordinária - 18/07/2023

Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 13/07/2023
Pauta da 28ª Sessão Extraordinária - 13/07/2023

Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 11/07/2023
Pauta da 27ª Sessão Extraordinária - 11/07/2023

Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 04/07/2023
Pauta da 26ª Sessão Extraordinária - 04/07/2023

Junho

Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 22/06/2023
Pauta da 25ª Sessão Extraordinária - 22/06/2023

Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 20/06/2023
Pauta da 24ª Sessão Extraordinária - 20/06/2023

Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 13/06/2023
Pauta da 23ª Sessão Extraordinária - 13/06/2023

Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 06/06/2023
Pauta da 22ª Sessão Extraordinária - 06/06/2023

Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 01/06/2023
Pauta da 21ª Sessão Extraordinária - 01/06/2023

Maio

Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 25/05/2023
Pauta da 20ª Sessão Extraordinária - 25/05/2023

Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 23/05/2023
Pauta da 19ª Sessão Extraordinária - 23/05/2023

Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 16/05/2023
Pauta da 18ª Sessão Extraordinária - 16/05/2023

Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 09/05/2023
Pauta da 17ª Sessão Extraordinária - 09/05/2023

Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 02/05/2023
Pauta da 16ª Sessão Extraordinária - 02/05/2023

Abril

Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 27/04/2023
Pauta da 15ª Sessão Extraordinária - 27/04/2023

Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 25/04/2023
Pauta da 14ª Sessão Extraordinária - 25/04/2023

Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 18/04/2023
Pauta da 13ª Sessão Extraordinária - 18/04/2023

Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 11/04/2023
Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 11/04/2023

Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 04/04/2023
Pauta da 11ª Sessão Extraordinária - 04/04/2023

Março

Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 21/03/2023
Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 21/03/2023

Pauta da 9ª Sessão Ordinária - 14/03/2023
Pauta da 9ª Sessão Extraordinária - 14/03/2023

Pauta da 8ª Sessão Ordinária - 09/03/2023
Pauta da 8ª Sessão Extraordinária - 09/03/2023

Pauta da 7ª Sessão Ordinária - 07/03/2023
Pauta da 7ª Sessão Extraordinária - 07/03/2023

Fevereiro

Pauta da 6ª Sessão Ordinária - 28/02/2023
Pauta da 6ª Sessão Extraordinária - 28/02/2023

Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 23/02/2023
Pauta da 5ª Sessão Extraordinária - 23/02/2023

Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 14/02/2023
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária - 14/02/2023

Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 07/02/2023
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária - 07/02/2023

Janeiro

Pauta da 2ª Sessão Ordinária - 31/01/2023
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária - 31/01/2023

Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 24/01/2023
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária - 24/01/2023

2022

Dezembro

Pauta da 42ª Sessão Ordinária - 12/12/2022
Pauta da 42ª Sessão Extraordinária - 12/12/2022

Pauta da 41ª Sessão Ordinária - 06/12/2022
Pauta da 41ª Sessão Extraordinária - 06/12/2022

Novembro

Pauta da 40ª Sessão Ordinária - 29/11/2022
Pauta da 40ª Sessão Extraordinária - 29/11/2022

Pauta da 39ª Sessão Ordinária - 22/11/2022
Pauta da 39ª Sessão Extraordinária - 22/11/2022

Pauta da 38ª Sessão Ordinária - 16/11/2022
Pauta da 38ª Sessão Extraordinária - 16/11/2022

Pauta da 37ª Sessão Ordinária - 08/11/2022
Pauta da 37ª Sessão Extraordinária - 08/11/2022

Outubro

Pauta da 36ª Sessão Ordinária - 01/11/2022
Pauta da 36ª Sessão Extraordinária - 01/11/2022

Pauta da 35ª Sessão Ordinária - 25/10/2022
Pauta da 35ª Sessão Extraordinária - 25/10/2022

Pauta da 34ª Sessão Ordinária - 18/10/2022
Pauta da 34ª Sessão Extraordinária - 18/10/2022

Pauta da 33ª Sessão Ordinária - 11/10/2022
Pauta da 33ª Sessão Extraordinária - 11/10/2022

Pauta da 32ª Sessão Ordinária - 04/10/2022
Pauta da 32ª Sessão Extraordinária - 04/10/2022

Setembro

Pauta da 31ª Sessão Ordinária - 19/09/2022
Pauta da 31ª Sessão Extraordinária - 19/09/2022

Pauta da 30ª Sessão Ordinária - 06/09/2022
Pauta da 30ª Sessão Extraordinária - 06/09/2022
 

Agosto

Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 30/08/2022
Pauta da 29ª Sessão Extraordinária - 30/08/2022

Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 23/08/2022
Pauta da 28ª Sessão Extraordinária - 23/08/2022

Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 16/08/2022
Pauta da 27ª Sessão Extraordinária - 16/08/2022

Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 09/08/2022
Pauta da 26ª Sessão Extraordinária - 09/08/2022

 

Julho

Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 02/08/2022
Pauta da 25ª Sessão Extraordinária - 02/08/2022

Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 26/07/2022
Pauta da 24ª Sessão Extraordinária - 26/07/2022

Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 19/07/2022
Pauta da 23ª Sessão Extraordinária - 19/07/2022

Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 12/07/2022
Pauta da 22ª Sessão Extraordinária - 12/07/2022

Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 05/07/2022
Pauta da 21ª Sessão Extraordinária - 05/07/2022

Junho

Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 28/06/2022
Pauta da 20ª Sessão Extraordinária - 28/06/2022

Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 20/06/2022
Pauta da 19ª Sessão Extraordinária - 20/06/2022

Pauta da 18ª sessão ordinária -14/06/2022
Pauta da 18ª sessão extraordinária - 14/06/2022

Pauta da 17ª sessão ordinária -07/06/2022
Pauta da 17ª sessão extraordinária - 07/06/2022   

Maio

Pauta da 16ª sessão ordinária -31/05/2022
Pauta da 16ª sessão extraordinária - 31/05/2022                                                                                                                                                                     

Pauta da 15ª sessão ordinária -24/05/2022                                                                                                                                                                                        Pauta da 15ª sessão extraordinária - 24/05/2022

Pauta da 14ª sessão ordinária -17/05/2022
Pauta da 14ª sessão extraordinária - 17/05/2022

Pauta da 13ª sessão ordinária -10/05/2022
Pauta da 13ª sessão extraordinária - 10/05/2022

Pauta da 12ª sessão ordinária -03/05/2022
Pauta da 12ª sessão extraordinária - 03/05/2022

Abril

Pauta da 11ª sessão ordinária - 26/04/2022
Pauta da 11ª sessão extraordinária - 26/04/2022

Pauta da 10ª sessão ordinária - 19/04/2022
Pauta da 10ª sessão extraordinária - 19/04/2022

Pauta da 9ª sessão ordinária - 05/04/2022
Pauta da 9ª sessão extraordinária - 05/04/2022

Março

Pauta da 8ª sessão ordinária - 29/03/2022
Pauta da 8ª sessão extraordinária - 29/03/2022

Pauta da 7ª sessão ordinária - 15/03/2022
Pauta da 7ª sessão extraordinária - 15/03/2022

Pauta da 6ª sessão ordinária - 08/03/2022
Pauta da 6ª sessão extraordinária - 08/03/2022

Pauta da 5ª sessão ordinária - 02/03/2022
Pauta da 5ª sessão extraordinária - 02/03/2022

Fevereiro

Pauta da 4ª sessão ordinária - 22/02/2022
Pauta da 4ª sessão extraordinária - 22/02/2022

Pauta da 3ª sessão ordinária - 15/02/2022
Pauta da 3ª sessão extraordinária - 15/02/2022

Pauta da 2ª sessão ordinária - 08/02/2022
Pauta da 2ª sessão extraordinária - 08/02/2022

Janeiro

Pauta da 1ª sessão ordinária - 01/02/2022
Pauta da 1ª sessão extraordinária - 01/02/2022

2021

Dezembro

Pauta da 30ª Sessão Ordinária - 14/12/21
Pauta da 30ª Sessão Extraordinária - 14/12/21

Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 07/12/21
Pauta da 29ª Sessão Extraordinária - 07/12/21

Novembro

Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 30/11/21
Pauta da 28ª Sessão Extraordinária - 30/11/21

Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 23/11/21
Pauta da 27ª Sessão Extraordinária - 23/11/21

Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 16/11/2021 (início às 13h30)
Pauta da 26ª Sessão Extraordinária - 16/11/2021(início às 17h)

Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 09/11/2021 (início às 13h30)
Pauta da 25ª Sessão Extraordinária - 09/11/2021(início às 17h)

 

Outubro

Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 26/10/2021 (início às 13h30)
Pauta da 24ª Sessão Extraordinária - 26/10/2021(início às 17h)

Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 19/10/2021 (início às 13h30)
Pauta da 23ª Sessão Extraordinária - 19/10/2021(início às 17h)

Pauta da 22ª Sessão Ordinária 13/10/2021 (início as 13:30h)

Pauta da 22ª Sessão Extraordinária 13/10/2021 (início as 17h)
 

Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 05.10.21

Pauta da 21ª Sessão Extraordinária - 05.10.21


Setembro

Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 28.09.2021

Pauta da 20ª Sessão Extraordinária - 28.09.2021


Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 21/09/2021

Pauta da 19ª Sessão Extraordinária - 21/09/2021
 

Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 14/09/2021

Pauta da 18ª Sessão Extraordinária - 14/09/2021

Agosto

Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 24/08/2021

Pauta da 17ª Sessão Extraordinária - 24/08/2021

 

Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 17/08/2021

Pauta da 16ª Sessão Extraordinária - 17/08/2021

 

Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 10/08/2021

Pauta da 15ª Sessão Extraordinária - 10/08/2021

 

Pauta da 14ª Sessão Ordinária 03.08.2021
Pauta da 14ª Sessão Extraordinária 03.08.2021

Julho

Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 27.07.2021
Pauta da 13ª Sessão Extraordinária -27.07.2021

Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 20.07.2021
Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 20.07.2021

Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 13.07.2021
Pauta da 11ª Sessão Extraordinária - 13.07.2021

Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 06.07.2021
Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 06.07.2021

Junho 

Pauta da 9ª Sessão Ordinária - 22.06.2021
Pauta da 9ª Sessão Extraordinária - 22.06.2021

Pauta da 8ª Sessão Ordinária - 15.06.2021
Pauta da 8ª Sessão Extraordinária - 15.06.2021

Pauta da 7ª Sessão Ordinária - 09/06/2021
Pauta da 7ª Sessão Extraordinária - 09/06/2021

Pauta da 6ª Sessão Ordinária - 01/06/2021

Pauta da 6ª Sessão Extraordinária - 01/06/2021

Maio 

Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 25/05/2021

Pauta da 5ª Sessão Extraordinária - 25/05/2021

Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 18/05/2021

Pauta da 4ª Sessão Extraordinária - 18/05/2021

Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 11/05/2021

Pauta da 3ª Sessão Extraordinária - 11/05/2021

Abril 

Pauta da 2ª Sessão Ordinária - 29.04.2021

Pauta da 2ª Sessão Extraordinária - 29/04/ 2021

Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 27.04.2021

Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 27/04/ 2021

Março

- Comunicado: Cancelamento da 14ª Sessão Ordinária

- Comunicado: Cancelamento da 10ª Sessão Extraordinária

2020

* Sessão de Julgamento

Novembro

Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 24/11/2020

Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 24/11/2020 

Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 03/11/2020

Outubro

Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 27/10/2020

Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 27/10/2020

Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 20/10/2020

Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 20/10/2020

Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 13/10/2020

Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 06/10/2020

Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 06/10/2020

Setembro

Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 22/09/2020

Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 22/09/2020

Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 15/09/2020

Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 15/09/2020

Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 08/09/2020 

Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 08/09/2020

Pauta de Julgamento da 4ª sessão ordinária do dia 01/09/2020

Pauta de Julgamento da 2ª sessão extraordinária do dia 01/09/2020

Agosto

Pauta de Julgamento da sessão extraordinária do dia 25/08/2020 

Pauta de Julgamento da sessão ordinária do dia 25/08/2020 


Pauta de Julgamento do dia 18/08/2020
Pauta de Julgamento do dia 11/08/2020

2019

* Sessão de Julgamento

Fevereiro
Pauta de Julgamento do dia 26/02/2019

2018

* Atas de Sessões Ordinárias

Junho
Ata da 4ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 19/06/2018

Maio
Ata da 3ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 29/05/2018 

 

* Sessão de Julgamento

Julho
Pauta de Julgamento do dia 31/07/2018
Pauta de Julgamento do dia 24/07/2018
Pauta de Julgamento do dia 10/07/2018

Junho
Pauta de Julgamento do dia 19/06/2018
Pauta de Julgamento do dia 12/06/2018

Maio
Pauta de Julgamento do dia 29/05/2018
Pauta de Julgamento do dia 15/05/2018
Pauta de Julgamento do dia 08/05/2018

Abril
Pauta de Julgamento do dia 24/04/2018.

 

2017

* Atas de Distribuição de Processos

Maio
Ata de distribuição de processos para a Câmara Recursal da JAP - 15/05/2017

 

* Sessão de Julgamento

Outubro
Pauta de Julgamento do dia 10/10/2017.

Setembro
Pauta de Julgamento do dia 05/09/2017.

Julho
Pauta de Julgamento do dia 25/07/2017.

Junho
Pauta de Julgamento do dia 27/06/2017.
Pauta de Julgamento do dia 06/06/2017.

Maio
Pauta de Julgamento do dia 30/05/2017.
Pauta de Julgamento do dia 25/05/2017.
 

 

2016

* Atas das Sessões

Junho
Ata da 1ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 07/06/2016
Ata da 2ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 14/06/2016
Ata da 3ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 21/06/2016

Outubro

Ata da 4ª Sessão Ordinária de Julgamento da JAP - 04/10/2016

 

* Sessão de Julgamento

Junho
Pauta de Julgamento do dia 07/06/2016.
Pauta de Julgamento do dia 14/06/2016.
Pauta de Julgamento do dia 21/06/2016.
Pauta de Julgamento do dia 28/06/2016 (sessão adiada)

Julho
Pauta de Julgamento do dia 05/07/2016.
Pauta de Julgamento do dia 12/07/2016 (sessão adiada)
Pauta de Julgamento do dia 19/07/2016
Pauta de Julgamento do dia 26/07/2016

Agosto
Pauta de Julgamento do dia 02/08/2016
Pauta de Julgamento do dia 09/08/2016

Pauta de Julgamento do dia 23/08/2016

Setembro

Pauta de Julgamento do dia 06/09/2016

Pauta de Julgamento do dia 20/09/2016

Outubro

Pauta de Julgamento do dia 11/10/2016

Pauta de Julgamento do dia 25/10/2016

Novembro

Pauta de Julgamento do dia 17/11/2016

Pauta de Julgamento do dia 24/11/2016

Dezembro

Pauta de Julgamento do dia 01/12/2016

Pauta de Julgamento do dia 20/12/2016

Pauta de Julgamento do dia 27/12/2016

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