Fui autuado

Descrição

Se você foi autuado pela Fiscalização de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, saiba como proceder.

Requisitos necessários:

1- Apresentação de defesa/recurso

- Preencha o requerimento. Clique aqui!

OBS.: se você preferir fazer uma defesa em um documento à parte, fique atento aos requisitos a seguir.

A defesa deverá mencionar o número do auto de infração e os seguintes elementos:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do contribuinte, seu endereço e o local da infração;
III – as razões de fato e de direito em que se fundamenta;
IV – as provas do alegado e a indicação das diligências que o contribuinte pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
V – o objetivo visado formulado de modo claro e preciso.

- Anexe os documentos abaixo.

Pessoa Física:

  • Cópia do auto de infração;
  • Cópia do documento de identificação do autuado com foto.

Obs: caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessária uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do auto de infração;
  • Cópia do Contrato Social e último Aditivo;
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do documento de identificação do representante legal (ou procurador).

Obs2: Caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessária uma Procuração.

- Apresente o requerimento preenchido e os demais documentos necessários na sede da Agefis ou no endereço da Gerência Regional de Fiscalização Integrada respectiva (GEREFI).

Agefis SEDE - Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020 – Cajazeiras (Tel: 34878532)

GEREFI I - Rua Dom Gerônimo, 20 - Otávio Bonfim (Tel: 3433-6858)

GEREFI II - Rua Prof. Juraci M. Oliveira, 01 - Edson Queiroz (Tel: 3241-4764/ 3241-3015)

GEREFI III - Av. Jovita Feitosa, 1264 - Parquelândia (Tel: 3433-6528)

GEREFI IV - Av. Silas Munguba, 3770 - Serrinha (Tel: 3433-2812/ 3433-2928)

GEREFI V - Av. Augusto dos Anjos, 2.466 - Bonsucesso (Tel: 3433-2853)

GEREFI VI - Rua Padre Pedro de Alencar, 789 - Messejana (Tel: 3488-3144)

GEREFI VII - Rua Major Facundo, 907 - Centro (Tel: 3433-6871)

Fique atento ao prazo processual que consta no auto, pois existem prazos de defesa diferentes entre as legislações.

A defesa/recurso será analisada pela Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agefis.

2- Emissão de boleto para pagamento de multa com desconto de 50% se você for autuado com base na Lei Municipal nº 8.408/99 (resíduos sólidos), Lei Municipal nº 8.097/97 (poluição sonora) ou Lei Municipal nº 10.659/17 (turismo):

- Reconheça a procedência do auto de infração, assinando um termo de confissão.

Etapas do serviço:

Saiba como realizar o pagamento da multa prevista nos autos de infração:

* COM DESCONTO DE 50% (no prazo de 10 dias contados a partir da autuação)

- Preencha o Termo de Confissão

Preencha o requerimento de desconto de 50% no valor da multa.

- Anexe os documentos abaixo.

Pessoa Física:

  • Cópia do auto de infração;
  • Cópia do documento de identificação do autuado com foto.

Obs: caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessária uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do auto de infração;
  • Cópia do contrato Social e último Aditivo;
  • Cópia do CNPJ.

Obs: caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessária uma Procuração.

- Apresente os documentos na sede da Agefis (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1.020 - Cajazeiras) ou das Gerências Regionais de Fiscalização Integrada (GEREFI), para o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento da multa com desconto.

- Efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo.

Emissão de boleto para pagamento de multa com desconto de 25% se você for autuado com base na Lei Municipal nº 8.408/99 (resíduos sólidos) ou Lei Municipal nº 10.659/2017 (turismo), caso mantido o auto após julgamento de defesa em primeira instância:

- Reconheça a procedência do auto de infração, assinando um termo de confissão;

- Preencha o requerimento de desconto de 25% no valor da multa.

- Anexe os seguintes documentos:

Pessoa Física:

  • Cópia do auto de infração;
  • Cópia do documento de identificação do autuado com foto.

Obs: caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessária uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do auto de infração;
  • Cópia do contrato Social e último Aditivo;
  • Cópia do CNPJ.

Obs: caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessária uma Procuração.

- Apresente os documentos na sede da Agefis (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1.020 - Cajazeiras) ou das Gerências Regionais de Fiscalização Integrada (GEREFI) para o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento da multa com desconto.

- Efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo.

Sem desconto (após vencido o prazo de defesa contado a partir do recebimento do auto ou se foi mantido o auto após julgamento do recurso interposto em segunda instância):

- Preencher solicitação de emissão de boleto:

(acrescentar link para o documento)

- Anexar os seguintes documentos:

Pessoa Física:

  • Cópia do auto de infração;
  • Cópia do documento de identificação do autuado com foto.

Obs: caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessária uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do auto de infração;
  • Cópia do contrato Social e último Aditivo;
  • Cópia do CNPJ.

Obs: caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessária uma Procuração.

- Apresente os documentos na sede da Agefis (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1.020 - Cajazeiras) ou das Gerências Regionais de Fiscalização Integrada (GEREFI) para o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento da multa.

- Efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo.

* SEM DESCONTO (após vencido o prazo de defesa contado a partir do recebimento do auto ou se foi mantido o auto após julgamento do recurso interposto em segunda instância):

- Preencher solicitação de emissão de boleto:

(acrescentar link para o documento)

- Anexar os seguintes documentos:

Pessoa Física:

  • Cópia do auto de infração;
  • Cópia do documento de identificação do autuado com foto.

Obs: caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessária uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do auto de infração;
  • Cópia do contrato Social e último Aditivo;
  • Cópia do CNPJ.

Obs: caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessária uma Procuração.

- Apresente os documentos na sede da Agefis (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1.020 - Cajazeiras) ou das Gerências Regionais de Fiscalização Integrada (GEREFI) para o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento da multa.

- Efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo.

Se você é grande gerador e foi autuado por ausência de PGRS, PGRCC ou PGRSS com base na Lei Municipal nº 8.408/99 (alterada pela Lei Municipal nº 10.340/15), você deve seguir os seguintes passos:

• Contrate um técnico cadastrado junto à Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo (SEUMA) para elaboração de um dos Planos de Gerenciamento de Resíduos (PGRS, PGRSS e PGRCC).

• O técnico contratado deve fornecer as informações necessárias à aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos através do sistema Fortaleza Online.

• Contrate uma das empresas coletoras credenciadas pela Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP). A empresa coletora irá cobrar pelo serviço de recolhimento de todo o seu lixo, o seu transporte e a sua correta destinação final.

• Siga as práticas que foram estabelecidas no seu Plano de Gerenciamento de Resíduos.

  • Para consultar a lista de técnicos cadastrados e empresas de coleta e transporte credenciadas, acesse o site do Catálogo de Serviços da SEUMA (https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/servicos/173-gerenciamento-de-residuos).

 

Se você foi autuado por emissão de poluição sonora

  • Caso se trate de estabelecimento comercial, deve ser providenciada, junto à SEUMA, a Autorização Especial de Utilização Sonora – AEUS, assim como as demais licenças associadas.
  • No caso de equipamentos de som apreendidos, pode ser solicitada a sua devolução mediante a apresentação do documento de identificação (acompanhado de contrato social, no caso de empresas) e do auto de infração/termo de apreensão no endereço da Agefis. Deve-se agendar data para a devolução (às terças-feiras ou quintas-feiras).
  • Caso não seja o autuado que esteja solicitando a devolução, faz-se necessária uma Procuração.

 

 

Contato do serviço:

(85) 3487-8532

Tempo médio de atendimento:

10 minutos

Horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8h às 17h

Área responsável:

Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis)

 

Contato do serviço:

(85) 3487-8532

Tempo médio de atendimento:

-

Horário de atendimento:

-

Área responsável:

Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS)

Endereços:

  • 1
    Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS)
    Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020,
    CAJAZEIRAS 60-864

Onde encontrar: