Fui autuado - Grande gerador de resíduos sólidos

Descrição

Se você foi autuado com base na Lei nº 8.408/99, saiba como proceder.

Requisitos necessários:

O valor da multa será reduzido em 50% se você for autuado com base na Lei nº 8408/99 e reconhecer a procedência do auto de infração. Para garantir o benefício, basta assinar um termo de confissão e efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo de 10 dias para apresentação de defesa.

Etapas do serviço:

Saiba como realizar o pagamento da multa prevista nos autos de infração baseados na Lei nº 8.408/99, alterada pela Lei nº 10.340/15:

* COM DESCONTO DE 50% (no prazo de 10 dias contados a partir da autuação)

- Preencha o Termo de Confissão

Preencha o requerimento de desconto de 50% no valor da multa.

- Anexe os seguintes documentos:

Pessoa Física:

  • Cópia do auto de infração.

  • Cópia do documento de identificação com foto

Obs: caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessário uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do auto de infração.

  • Cópia do contrato Social e último Aditivo.

  • Cópia do CNPJ.

Obs: caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessário uma Procuração.

- Apresente os documentos na sede da AGEFIS (rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020 - Cajazeiras) para o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento da multa com desconto.

* COM DESCONTO DE 25% APÓS INDEFERIMENTO DE RECURSO/DEFESA (no prazo de 10 dias contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento da decisão de 1ª instância)

- Preencha o Termo de Confissão

Preencha o requerimento de desconto de 25% no valor da multa.

- Anexe os seguintes documentos:

Pessoa Física:

  • Cópia do auto de infração.

  • Cópia do documento de identificação com foto

Obs: Caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessário uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do auto de infração.

  • Cópia do contrato Social e último Aditivo.

  • Cópia do CNPJ.

Obs: Caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessário uma Procuração.

- Apresente os documentos na sede da AGEFIS (rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020 – Cajazeiras) para o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento da multa com desconto.

* SEM DESCONTO (Após o prazo de 10 dias contados a partir da autuação)

- Anexe os seguintes documentos:

Pessoa Física:

  • Cópia do auto de infração.

  • Cópia do documento de identificação com foto

Obs: Caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessário uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do auto de infração.

  • Cópia do contrato Social e último Aditivo.

  • Cópia do CNPJ.

Obs: Caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessário uma Procuração.

- Apresente os documentos na sede da AGEFIS (rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020 – Cajazeiras) para o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento da multa.

Apresentação de defesa/recurso

Saiba como realizar a apresentação de defesa/recurso:

- Preencha o requerimentoClique aqui!

OBS.: se você preferir fazer uma defesa em um documento à parte, fique atento aos requisitos do parágrafo único do art. 31 da Lei nº 8408/99 (alterada pela Lei nº 10.340/15):

Art. 31. [...]
Parágrafo único. A defesa deverá mencionar o número do Auto de Infração e os seguintes elementos:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do contribuinte, seu endereço e o local da infração;
III – as razões de fato e de direito em que se fundamenta;
IV – as provas do alegado e a indicação das diligências que o contribuinte pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
V – o objetivo visado formulado de modo claro e preciso.

- Anexe os seguintes documentos:

Pessoa Física:

  • Cópia do auto de infração.

  • Cópia do documento de identificação com foto

Obs: Caso não seja o autuado que esteja solicitando o desconto, faz-se necessário uma Procuração.

Pessoa Jurídica:

  • Cópia do auto de infração.

  • Cópia do Contrato Social e último Aditivo

  • Cópia do CNPJ

  • Cópia do documento de identificação do representante legal (ou procurador)

Obs: Caso não seja o responsável por assinar pela empresa, faz-se necessário uma Procuração.

- Apresente o requerimento preenchido e os demais documentos necessários na sede da AGEFIS, que funciona na rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020 - Cajazeiras. Fique atento ao prazo processual de 10 dias.

A defesa/recurso será analisada pela Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da AGEFIS.

 

Autuado por não possuir plano de gerenciamento

Se você é grande gerador e foi autuado por ausência de PGRS, PGRCC ou PGRSS com base na Lei nº 8408/99 (alterada pela Lei nº 10.340/15), você deve seguir os seguintes passos:

• Contrate um técnico cadastrado junto à Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo (SEUMA) para elaboração de um dos planos de gerenciamento de resíduos (PGRS, PGRSS e PGRCC). A lista dos técnicos cadastrados pode ser obtida na SEUMA.

• O técnico contratado deve dirigir-se à SEUMA para apresentar as informações necessárias à aprovação do plano de gerenciamento de resíduos

• Contrate uma das empresas coletoras credenciadas pela Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP). A empresa coletora irá cobrar pelo serviço de recolhimento de todo o seu lixo, o seu transporte e a sua correta destinação final. Para obter a lista de empresas coletoras credenciadas, dirija-se à SCSP, na Av. Pontes Vieira, 2391 - Aldeota. Contato: 3272 4925.

• Siga as práticas que foram estabelecidas no seu plano de gerenciamento de resíduos.

Contato do serviço:

(85) 3487-8532

Tempo médio de atendimento:

-

Horário de atendimento:

-

Área responsável:

Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS)

Endereços:

  • 1
    Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS)
    Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020,
    CAJAZEIRAS 60-864

Onde encontrar: