Descrição

São fiscalizadas: obras e construções;higiene e conservação das edificações;uso e ocupações irregulares como ruas,calçadas,passeios,praças e praias;autenticidade e regularidade de licenças,alvarás,concessões,autorizações e permissões;realização de eventos com público;danos e poluição ao meio ambiente (sonora, hídrica, do solo, do ar);maus tratos contra animais; descarte irregular de resíduos sólidos;vigilância sanitária;defesa do consumidor;e proteção ao patrimônio histórico-cultural.

Requisitos necessários:

A temática das denúncias deve ser de competência da Agência de Fiscalização de Fortaleza devendo ainda encontrar-se abrangidas na jurisdição do município de Fortaleza.

Etapas do serviço:

• Após cadastrada a denúncia, ela é analisada e direcionada para a Gerência de Fiscalização respectiva, de acordo com o endereço onde encontra-se situado o local da ocorrência, para que seja enviada uma equipe de fiscalização.
• Após a equipe de fiscalização confirmar a procedência do fato denunciado, considerado infração, elaborará um documento fiscal (notificação ou auto de infração) com prazo para regularização ou defesa, de acordo com o caso, que será analisado pela Junta de Análise e julgamento de processos (JAP). Após o julgamento será aplicada a penalidade descrita na legislação pertinente.
• A denúncia é anônima e as informações sobre o denunciante são sigilosas.

Link do serviço:

http://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br

Contato do serviço:

156
34848032