Descrição

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) é uma autarquia municipal, criada pela Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014, e tem como finalidade básica implementar a política de fiscalização urbana municipal, em consonância com a política governamental e em estrita obediência à legislação aplicável.

Requisitos necessários:

A fiscalização de atividades urbanas e vigilância sanitária no que diz respeito as competências municipais é realizada exclusivamente por servidores públicos de carreira com ingresso via concurso público.

Etapas do serviço:

A Agência de Fiscalização atua desde o recebimento da demanda, planejamento da ação, passando pela fase de fiscalização, julgando e aplicando as penalidades cabíveis quando constatada prática infrativa, descrita na legislação de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária.

• Telefone 156
• Aplicativo: Fiscalize Fortaleza (disponível nas plataformas Android e IOs)
• Ouvidoria: (85) 3771-6668 / 6669
• Email da ouvidoria: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br

 

Link do serviço:

https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br

Contato do serviço:

(85) 3771-6661
(85) 3771-6662