Descrição

A Notificação é um termo fiscal no qual é concedido um prazo (em dias úteis) para a regularização da situação não conforme constatada pelo fiscal. Nele são listadas todas as adequações necessárias à legislação vigente.

Requisitos necessários:

Regularizando a situação, o Notificado não sofrerá nenhuma autuação ou penalidade. Se não houver a regularização até o final do prazo concedido, será lavrado um Auto de Infração.

Etapas do serviço:

• Caso os itens a serem regularizados listados na Notificação sejam referentes apenas à documentações, o Notificado poderá apresentá-los na Gerência de Fiscalização da área ou na Sede da Agefis antes de decorrido o prazo.
• Caso os itens a serem regularizados listados na Notificação sejam referentes à infraestrutura, procedimentos, equipamentos, mobiliário, etc, o Notificado deverá aguardar o retorno da equipe de fiscalização, que verificará se todas as pendências foram providenciadas.
• O prazo concedido na Notificação é contado em dias úteis, excluindo-se o dia do início (data da lavratura do termo) e incluindo-se o dia do término.
• É importante ressaltar que não há a possibilidade de prorrogação de prazo em caso de lavratura de Notificação.

Link do serviço:

https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br

Contato do serviço:

156
34848032