Descrição

A advertência possibilita ao advertido a oportunidade para regularizar a situação infracional no prazo assinalado pela fiscalização de, no mínimo 15 (quinze) dias úteis e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias úteis. A aplicação da advertência suspende o prazo para apresentação de defesa em relação ao auto de infração lavrado.

Requisitos necessários:

O advertido deverá preencher o requerimento de regularização através do Formulário Padrão da Agefis e apresentar os demais documentos comprobatórios, dentro do prazo concedido pelo fiscal no Termo de Advertência, em alguma Gerência de Fiscalização ou na Sede da Agefis, de acordo com o endereço onde encontra-se situado o local da ocorrência.

Etapas do serviço:

• Apresentada a comprovação da regularização, o autuado receberá um número de Protocolo para o acompanhamento de sua análise gerencial e demais procedimentos. O advertido receberá a informação com o prazo contado em dias úteis, para que o mesmo entre em contato posterior com a Gerência de Fiscalização ou com a Sede da Agefis para ter acesso à decisão gerencial.
• Caso a análise gerencial resultar “Deferida”, as providências adotadas pelo advertido foram suficientes para cessar a infração identificada pela equipe de fiscalização, portanto seu processo será encerrado.
• Caso a análise gerencial resultar “Indeferida”, terá início a contagem do prazo para a apresentação de defesa do auto de infração (10 dias úteis).
• A advertência será aplicada nas infrações de natureza leve e média previstas no Código da Cidade – Lei Complementar n° 270 de 02 de agosto de 2019.
• Não sendo corrigida a infração no prazo fixado pela fiscalização no Termo de Advertência, terá início a contagem do prazo para a apresentação de defesa do auto de infração, sem a necessidade de qualquer outro ato de intimação.

Link do serviço:

http://ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br

Contato do serviço:

(85) 3452-6927
(85) 3487-8532