Descrição

O desfazimento é uma das medidas administrativas que podem ser tomadas pela fiscalização da Agefis para garantir a interrupção de alguma irregularidade. O desfazimento consiste na desmontagem de estruturas, máquinas ou equipamentos em razão da falta ou do descumprimento de licenças, ou pelas más condições de limpeza, salubridade e segurança, que possam trazer perigo à saúde, ao bem-estar ou à vida, ou risco à propriedade de terceiros.

Requisitos necessários:

O desfazimento é um ato imediato e irreversível, que tem como objetivo cessar uma prática infrativa. O termo de desfazimento sempre estará associado a um auto de infração, para o qual poderá ser protocolada defesa, desde que respeitado o prazo para tal, na Gerência de Fiscalização respectiva ou na Sede da Agefis, de acordo com o endereço onde encontra-se situado o local da ocorrência. A defesa será analisada e julgada pela Junta de Análise e Julgamento de Processos – JAP.

Os prazos serão contínuos, contados somente os dias úteis, e excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Os processos são gratuitos e não dependem de garantia de qualquer espécie.

Etapas do serviço:

A desmontagem deverá ser feita, em primeiro caso, pelo responsável pelas estruturas irregulares. Caso as partes desmontadas sejam apreendidas e removidas do local pela fiscalização, deve ser lavrado também o respectivo Termo de Apreensão e os agentes de fiscalização deverão se encarregar da identificação e conservação dos materiais até a conclusão do processo administrativo.

Link do serviço:

http://ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br

Contato do serviço:

(85) 3487-8532
(85) 3487-8532