Descrição

A demolição é uma das medidas administrativas que podem ser tomadas pela fiscalização da Agefis para garantir a interrupção de alguma irregularidade. A demolição consiste na desconstrução, parcial ou total, de obra de engenharia em qualquer estágio.

Requisitos necessários:

O termo de demolição sempre estará associado a um auto de infração, para o qual poderá ser protocolada defesa, desde que respeitado o prazo para tal, na Gerência de Fiscalização respectiva ou na Sede da Agefis, de acordo com o endereço onde encontra-se situado o local da ocorrência. A defesa será analisada e julgada pela Junta de Análise e Julgamento de Processos – JAP.

A Agefis trabalha em parceria com a Defesa Civil para o acolhimento de denúncias, monitoramento e identificação dos proprietários de imóveis abandonados no município de Fortaleza, que representem algum risco à coletividade.

A demolição pode acontecer nos seguintes casos:

I – más condições de limpeza, salubridade e segurança, que possam trazer perigo à vida, à saúde, ao bem-estar ou risco à integridade da propriedade;
II – ocupação de espaço público;
III – ocupação de área de preservação permanente;
IV – ocupação de áreas legalmente protegidas;
V – obra irregular em imóvel do Patrimônio Histórico, seja o tombamento da esfera municipal, estadual ou federal.

Etapas do serviço:

A demolição de um imóvel ou obra só poderá ser realizada após a desocupação do local e do desligamento da infraestrutura de água, eletricidade e qualquer outro fator que possa trazer risco à população, aos imóveis vizinhos ou ao patrimônio público.

Link do serviço:

http://ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br

Contato do serviço:

(85) 3487-8532
(85) 3487-8532