Legislação utilizada pela agefis

Descrição

Todos os procedimentos de fiscalização da Agefis são realizados em conformidade com as determinações das normas legais vigentes, publicadas em âmbito municipal, estadual ou federal.

Requisitos necessários:

As normas relacionadas à atividade de fiscalização de controle urbano e de vigilância sanitária podem ser consultadas através do link: clique aqui

Para compor o acervo da Agefis, as normas devem estar relacionadas aos objetos de fiscalização, como:

I - Obras e posturas urbanas;

II - Uso e conservação das vias públicas, passeios e logradouros;

III - Funcionamento de atividades;

IV - Licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões;

V - Eventos;

VI - Ocupação de propriedades e espaços públicos;

VII - Meio ambiente;

VIII - Resíduos sólidos;

IX - Vigilância sanitária;

X - Defesa do consumidor;

XI - Transporte;

XII - Patrimônio Histórico-Cultural

XIII - Maus-tratos e abandono de animais;

 

Etapas do serviço:

Diariamente, é feita na Agefis a busca por novas leis, decretos, portarias e demais normas que são publicadas nos Diários Oficiais do Município, do Estado e da União. A Agefis possui uma equipe para analisar e incluir no seu acervo o que for relacionado à atividade de fiscalização, assim como para verificar as normas que não estão mais em vigor.

O acesso ao acervo de normas da Agefis é público e disponibilizado 24hs.

Contato do serviço:

156
(85) 3487-8532

Horário de atendimento:

Segunda à sexta das 8h às 17h.

Área responsável:

Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS)

Endereços:

  • 1
    Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS)
    Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020,
    CAJAZEIRAS 60-864

Onde encontrar: