Legislação utilizada pela agefis
- Descrição
- Requisitos necessários
- Etapas do serviço
- Link do serviço
- Contato do serviço
- Outras informações
Descrição
Todos os procedimentos de fiscalização da Agefis são realizados em conformidade com as determinações das normas legais vigentes, publicadas em âmbito municipal, estadual ou federal.Requisitos necessários:
As normas relacionadas à atividade de fiscalização de controle urbano e de vigilância sanitária podem ser consultadas através do link: clique aqui
Para compor o acervo da Agefis, as normas devem estar relacionadas aos objetos de fiscalização, como:
I - Obras e posturas urbanas;
II - Uso e conservação das vias públicas, passeios e logradouros;
III - Funcionamento de atividades;
IV - Licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões;
V - Eventos;
VI - Ocupação de propriedades e espaços públicos;
VII - Meio ambiente;
VIII - Resíduos sólidos;
IX - Vigilância sanitária;
X - Defesa do consumidor;
XI - Transporte;
XII - Patrimônio Histórico-Cultural
XIII - Maus-tratos e abandono de animais;
Etapas do serviço:
Diariamente, é feita na Agefis a busca por novas leis, decretos, portarias e demais normas que são publicadas nos Diários Oficiais do Município, do Estado e da União. A Agefis possui uma equipe para analisar e incluir no seu acervo o que for relacionado à atividade de fiscalização, assim como para verificar as normas que não estão mais em vigor.
O acesso ao acervo de normas da Agefis é público e disponibilizado 24hs.
Link do serviço:
https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.brContato do serviço:
156(85) 3487-8532
Horário de atendimento:
Segunda à sexta das 8h às 17h.Área responsável:
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS)Endereços:
-
1Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS)
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020,
CAJAZEIRAS 60-864