Defesa de Autuação
Descrição
Antes de ser aplicado uma penalidade, o cidadão recebe uma Notificação de Autuação da qual poderá fazer uma defesa, comumente chamada de defesa prévia.Requisitos necessários:
Ao receber a notificação de autuação, o proprietário do veículo deve entrar com recurso administrativo, preenchendo um formulário no qual irá justificar a sua defesa. Além do formulário, deve apresentar a cópia da notificação de autuação (frente e verso), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG e CPF, o CRLV do veículo e documentos que comprovem a defesa.
Após esse procedimento, o recurso é analisado e, caso seja deferido, a notificação de autuação não é transformada em notificação de penalidade, ou seja, em multa.
O usuário também tem a opção de efetuar todo esse procedimento de modo online. Para recorrer de uma multa no modo eletrônico, basta acessar o link e iniciar o procedimento pela internet.
Etapas do serviço:
- Preenchimento do formulário com a justificativa da defesa;
- Apresentação da documentação: cópia da notificação de autuação (frente e verso), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG e CPF, CRLV do veículo e documentos que comprovem a defesa;
- Análise do recurso;
- Resultado da análise do recurso.
Link do serviço:
https://amctransito.com.br/Tempo médio de atendimento:
5 minutosHorário de atendimento:
Sede AMC: 2ª a 6ª - 8 às 17h00 / Vapt Vupt : 2ª a 6ª - 8 às 17h / Del Paseo: 2ª a 6ª -10 às 17h30Área responsável:
AMCEndereços:
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