Defesa de Autuação

Descrição

Antes de ser aplicado uma penalidade, o cidadão recebe uma Notificação de Autuação da qual poderá fazer uma defesa, comumente chamada de defesa prévia.

Requisitos necessários:

Ao receber a notificação de autuação, o proprietário do veículo deve entrar com recurso administrativo, preenchendo um formulário no qual irá justificar a sua defesa. Além do formulário, deve apresentar a cópia da notificação de autuação (frente e verso), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG e CPF, o CRLV do veículo e documentos que comprovem a defesa. 

Após esse procedimento, o recurso é analisado e, caso seja deferido, a notificação de autuação não é transformada em notificação de penalidade, ou seja, em multa. 

O usuário também tem a opção de efetuar todo esse procedimento de modo online. Para recorrer de uma multa no modo eletrônico, basta acessar o link e iniciar o procedimento pela internet. 

Etapas do serviço:

- Preenchimento do formulário com a justificativa da defesa;

- Apresentação da documentação: cópia da notificação de autuação (frente e verso), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG e CPF, CRLV do veículo e documentos que comprovem a defesa;

- Análise do recurso;

- Resultado da análise do recurso.

Tempo médio de atendimento:

5 minutos

Horário de atendimento:

Central de Atendimento da AMC: de segunda a sexta-feira, de 8 às 17h

Área responsável:

AMC

Endereços:

  • 1
    Vapt Vupt - Antônio Bezerra
    Rua Demétrio de Menezes, 3750,
    ANTÔNIO BEZERRA 60356-552
  • 2
    Vapt Vupt - Messejana
    Av. Jornalista Tomaz Coelho , 602,
    MESSEJANA 60842-021
  • 3
    Central da Cidadania - CMFOR
    Rua Dr. Thompson Bulcão, 830,
    ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE 60810-460
  • 4
    Central de Atendimento da AMC
    Av. Juscelino Kubitschek, 5800,
    PASSARÉ 60861-635
  • 5
    Casa do Cidadão - Shopping Iguatemi Bosque
    Av. Washington Soares, 85,
    EDSON QUEIROZ 60811-900
  • 6
    Casa do Cidadão - Shopping RioMar Kennedy
    Av. Sargento Hermínio , 3100,
    PRESIDENTE KENNEDY 60355-512
  • 7
    Casa do Cidadão - SPS
    Rua Jaime Benévolo, 21,
    CENTRO 60050-080

Onde encontrar: