Cartão Gratuidade Pessoa com Deficiência

Descrição

As pessoas com deficiência conquistaram o direito de se locomover gratuitamente nos ônibus da cidade em 2008, desde que atendam aos critérios da Lei 0057/2008 e sua regulamentação (Decreto nº 12.540/2009), que beneficia também seus acompanhantes no transporte público de Fortaleza.

Requisitos necessários:

Comprovar o tipo de deficiência que possui (física, mental, auditiva, visual ou múltipla) através do laudo médico padrão emitido pela Rede Pública de Saúde dos níveis Municipal, Estadual, Federal ou pela rede conveniada ao SUS.

  • Residir em Fortaleza;
  • Estar fora do mercado formal de trabalho;
  • Ser beneficiário(a) do Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); ou
  • Pertencer a uma família beneficiária do Bolsa Família; ou
  • Estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal; ou
  • Dispor de renda per capita familiar de até um salário mínimo.
     

     

    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
    - Se recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC):

  • Laudo médico padrão emitido por instituição pública ou conveniada com o SUS;
  • Histórico do BPC (retirado na agência do INSS) ou o Demonstrativo de Crédito de Benefício; 

  • Original de cópia do RG (identidade) e CPF do requerente e, se for o caso, de seu representante legal;

  • Original e cópia da Certidão de Nascimento, quando se tratar de criança, seguida do RG e CPF do responsável;

  • Original e cópia do comprovante de residência atual (últimos 6 meses) do município de Fortaleza, com CEP;

  • 2 (duas) fotos 3x4 originais e recentes;

     

    Se não recebe BPC:

  • Laudo médico padrão emitido por instituição pública ou conveniada com o SUS, complementado de informações adicionais/exames relacionadas à deficiência como audiometria (def. auditiva), acuidade visual (def. visual), quesitos psiquiátricos (def. mental/intelectual).

  • Declaração emitida pelo CRAS ou Regional que ateste o perfil sócio econômico exigido (Pertencer a uma família beneficiária do Bolsa Família; ou Estar inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal; ou Dispor de renda per capita familiar de até um salário mínimo)

  • Original e cópia do RG (identidade) e CPF do requerente e, se for o caso, de seu representante legal;

  • Original e cópia da Certidão de Nascimento, quando se tratar de criança, seguida do RG e CPF do responsável;

  • Original e cópia do comprovante de residência atual (últimos 6 meses) do município de Fortaleza, com CEP;

  • Original e cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) para pessoas com idade superior a 16 anos e inferior a 60 anos; CTPS digital (impressa) ou Extrato Previdenciário (Emitido pelo INSS) e, em caso de afastamento do trabalho, o histórico do benefício do INSS;

  • 2 (duas) fotos 3x4 originais e recentes.

     

     

Etapas do serviço:

A solicitação de inscrição, a avaliação do requerimento, o cadastro de beneficiários (as), a expedição e a entrega dos cartões, bem como de revalidação do benefício, são realizadas na Divisão de Atendimento a Pessoa com Deficiência, localizada na sede da Etufor, na Av. dos Expedicionários, 5677, Vila União.

Informações: (85) 3105-3245  e 3131-7834 / 3105-3096.

Contato do serviço:

(85) 3105-3096
(85) 3131-7834

Horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

Área responsável:

DIASIS - Diretoria de Acessibilidade, Sustentabilidade e Inclusão Social

Endereços:

  • 1
    DIASIS - Diretoria de Acessibilidade, Sustentabilidade e Inclusão Social
    AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 5677,
    VILA UNIÃO 60410-411

Onde encontrar: