Cartão Gratuidade Pessoa com Deficiência

Descrição

As pessoas com deficiência conquistaram o direito de se locomover gratuitamente nos ônibus da cidade em 2008, desde que atendam aos critérios da Lei 0057, de 18 de julho de 2008 e de sua regulamentação (Decreto nº 12.540/2009). Para isso, a Prefeitura de Fortaleza, através da Etufor, fornece um cartão específico que já é utilizado por milhares de pessoas com deficiência e seus eventuais acompanhantes no transporte público de Fortaleza.

Requisitos necessários:

  • Comprovar o tipo de deficiência que possui (física, mental, auditiva, visual ou múltipla) através do laudo médico padrão emitido pela Rede Pública de Saúde dos níveis Municipal, Estadual, Federal ou pela rede conveniada ao SUS.
  • Residir em Fortaleza;
  • Estar fora do mercado formal de trabalho;
  • Ser beneficiário(a) do Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); ou
  • Pertencer a uma família beneficiária do Bolsa Família; ou
  • Estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal; ou
  • Dispor de renda per capita familiar de até um salário mínimo.
     

     

    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
    - Se recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC):

  • Laudo médico padrão emitido por instituição pública ou conveniada com o SUS;
  • Histórico do BPC (retirado na agência do INSS) ou o Demonstrativo de Crédito de Benefício (retirado no banco);
  • RG (identidade) e CPF do requerente e, se for o caso, de seu representante legal (original e cópia);
  • Certidão de Nascimento, quando se tratar de criança, seguida do RG e CPF do responsável (original e cópia);
  • Comprovante de residência atual do município de Fortaleza, com CEP (original e cópia);
  • 2 (duas) fotos 3x4 originais e recentes;
     

    Se não recebe BPC:

  • Laudo médico padrão (BAIXE AQUI) emitido por instituição pública ou conveniada com o SUS, complementado de informações adicionais/exames relacionadas à deficiência como audiometria (def. auditiva), acuidade visual (def. visual), quesitos psiquiátricos (def. mental/intelectual).
  • Declaração emitida pelo CRAS ou Regional (BAIXE AQUI) que ateste o perfil sócio econômico exigido (Pertencer a uma família beneficiária do Bolsa Família; ou Estar inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal; ou Dispor de renda per capita familiar de até um salário mínimo)
  • RG (identidade) e CPF do requerente e, se for o caso, de seu representante legal (original e cópia);
  • Certidão de Nascimento, quando se tratar de criança, seguida do RG e CPF do responsável (original e cópia);
  • Comprovante de residência atual do município de Fortaleza, com CEP (original e cópia);
  • 2 (duas) fotos 3x4 originais e recentes;
  • Carteira de Trabalho (CTPS) para pessoas com idade superior a 16 anos e inferior a 60 anos ou Extrato Previdenciário (Emitido pelo INSS) e, em caso de afastamento do trabalho, o histórico do INSS.

Etapas do serviço:

A solicitação de inscrição, a avaliação do requerimento, o cadastro de beneficiários (as), a expedição e a entrega dos cartões, bem como de revalidação do benefício, são realizadas na Divisão de Atendimento a Pessoa com Deficiência, localizada na sede da Etufor, na Av. dos Expedicionários, 5677, Vila União.

Informações: (85) 3105-3245  e 3131-7834.

Horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

Área responsável:

DIASIS - Diretoria de Acessibilidade, Sustentabilidade e Inclusão Social

Endereços:

  • 1
    DIASIS - Diretoria de Acessibilidade, Sustentabilidade e Inclusão Social
    AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 5677,
    VILA UNIÃO 60410-411

Onde encontrar: