Cartão Gratuidade Pessoa com Deficiência

Descrição

As pessoas com deficiência conquistaram o direito de se locomover gratuitamente nos ônibus da cidade em 2008, desde que atendam aos critérios da Lei 0057/2008 e sua regulamentação (Decreto nº 12.540/2009), que beneficia também seus acompanhantes no transporte público de Fortaleza.

Requisitos necessários:

Requisitos

  • Ter deficiência física, mental/intelectual, auditiva, visual ou múltipla;
  • Residir em Fortaleza;
  • Estar fora do mercado formal de trabalho;
  • Ser beneficiário(a) do Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou
  • Pertencer a uma família beneficiária do Auxílio Brasil; ou
  • Estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;
  • Dispor de renda per capita familiar de até um salário mínimo.

 

Documentação 


- Se recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC):

  • Laudo médico padrão emitido por instituição pública ou conveniada com o SUS;
  • Histórico do BPC (retirado no site ou agência do INSS) ou o Demonstrativo de Crédito de Benefício; 
  • Original e cópia do RG (identidade) e CPF do requerente e, se for o caso, de seu representante legal;
  • Original e cópia da Certidão de Nascimento, quando se tratar de criança, seguida do RG e CPF do responsável;
  • Original e cópia do comprovante de residência atual (últimos 6 meses) do município de Fortaleza, com CEP;
  • 2 (duas) fotos 3x4 originais e recentes;

- Se não recebe BPC:

  • Laudo médico padrão emitido por instituição pública ou conveniada com o SUS, complementado do exame específico (acuidade visual com correção ou audiometria ou quesitos respondidos por neuro ou psiquiatra);
  • Declaração emitida pelo CRAS ou Regional que ateste o perfil sócio econômico exigido (Pertencer a uma família beneficiária do Auxílio Brasil; ou Estar inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal; ou Dispor de renda per capita familiar de até um salário mínimo);
  • Original e cópia do RG (identidade) e CPF do requerente e, se for o caso, de seu representante legal;
  • Original e cópia da Certidão de Nascimento, quando se tratar de criança, seguida do RG e CPF do responsável;
  • Original e cópia do comprovante de residência atual (últimos 6 meses) do município de Fortaleza, com CEP;
  • Original e cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) para pessoas com idade superior a 16 anos e inferior a 60 anos; CTPS digital (impressa) ou Extrato Previdenciário (Emitido pelo INSS) e, em caso de afastamento do trabalho, o histórico do benefício do INSS;
  • 2 (duas) fotos 3x4 originais e recentes.

Etapas do serviço:

Etapas do serviço

Para solicitar o cartão da gratuidade para pessoas com deficiência, o (a) requerente de agendar por meio do site https://etuforweb.fortaleza.ce.gov.br/ e apresentar  documentação na Divisão de Atendimento a Pessoa com Deficiência, localizada na sede da Etufor, na Av. dos Expedicionários, 5677, Vila União.

Link do serviço:

https://etuforweb.fortaleza.ce.gov.br/

Contato do serviço:

(85) 3105-3245, 3105-3096 e 98814-8161 (whatsapp)

Contato do serviço:

(85) 3105-3096
(85) 3131-7834

Horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 16h30.

Área responsável:

DIASIS - Diretoria de Acessibilidade, Sustentabilidade e Inclusão Social

Endereços:

  • 1
    DIASIS - Diretoria de Acessibilidade, Sustentabilidade e Inclusão Social
    AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 5677,
    VILA UNIÃO 60410-411

Onde encontrar: