Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação de Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica

Descrição

O Comitê tem como finalidade planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações para a erradicação do sub-registro e o acesso à documentação básica de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social no município de Fortaleza. O registro civil é gratuito e serve como parâmetro para o planejamento e implantação de políticas públicas, principalmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, direitos humanos, moradia, água e saneamento.

Requisitos necessários:

A população atingida pela falta de registro e/ou certidão de nascimento é composta por munícipes que vivem em situação de vulnerabilidade social. Essas pessoas são aquelas que vivem em bairros com o mais baixo IDHM, alta taxa de mortalidade infantil, gravidez na adolescência, sífilis congênita, alta taxa de homicídios na adolescência, contribuindo com o número de crianças e adolescentes que vivem em entidades de abrigo, população em situação de rua, partos domiciliares e pessoas com transtorno mental. Além de receber uma população de migrantes que chega à nossa capital sem documentação e não consegue registrar seus filhos.

Contato do serviço:

0800-285-0880

Horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Área responsável:

Trabalho e Serviços Sociais

Endereços:

  • 1
    Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci)
    Av. Pontes Vieira , 1091,
    DIONÍSIO TORRES 60135-237

Onde encontrar: