Descrição

Requisitos necessários:

• Habite-se Total -  Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão total da edificação.
• Habite-se Parcial  -  Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão de parte da edificação. Poderá ser solicitado se a parte da edificação a ser habitada tiver condições de funcionamento ou habitabilidade como unidade distinta e puder ser utilizada independentemente da parte restante do conjunto licenciado.
• Manual 

Etapas do serviço:

Serviços Protocolados no Licenciamento Digital

Apenas as solicitações de Habite-se Complementar poderão ser solicitadas via Licenciamento Digital  com Análise Documental.

Habite-se Complementar  -  Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão e entrega do restante da edificação que não foi objeto do Habite-se 1º Emissão.

Contato do serviço: