Descrição

A Isenção do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos online é gratuita. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua atividade é isenta do Plano de Gerenciamento de Resíduos, assim considerados a Lei Ordinária Municipal nº 8.408/1999 alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 10.340/2015.

Requisitos necessários:

Serão isentos do Plano de Gerenciamento de Resíduos os geradores que não se enquadrem em uma dessas situações:

I - os geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe II, não perigosos, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume igual ou superior a 100 (cem) litros por dia;

II - os geradores de resíduos sólidos da construção civil, nos termos da Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, em volume igual ou superior a 50 (cinquenta) litros por dia;

III - os geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe I, perigosos, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, qualquer que seja o seu volume.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - Isenção não exime o responsável pela destinação ambientalmente correta dos seus resíduos gerados.

Etapas do serviço:

• Verifique se seu estabelecimento é Isento de Plano de Gerenciamento de Resíduos 

Contato do serviço:

(85) 3452-6913