Descrição

A Isenção da Licença Ambiental para Atividades online é gratuita. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua atividade é isenta do Licenciamento Ambiental e se atende às previsões legais previstas em Lei Complementar Municipal nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017.

Requisitos necessários:

Serão isentas de Licenciamento Ambiental as atividades que não se enquadrarem em uma dessas situações:

I - Quando classificada como Alto ou Médio Potencial Poluidor Degradador - PPD, nos termos do Anexo I da Lei Complementar nº 208 de 15/07/2015;

II - quando gerar, em seus processos produtivos, efluentes com características industriais, definidos na NBR 9800/1987, independente do destino final; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 28/06/2017).

III - quando gerar poluentes atmosféricos, sejam eles em forma de gases, odores, fumaças ou poeiras levando em consideração os limites estabelecidos pelo Órgão Ambiental local, ou em sua falta, pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 28/06/2017).

IV - Quando fizer uso de caldeiras. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 235 DE 28/06/2017).

V - quando localizados, no todo ou em parte, em 1 (uma) das seguintes zonas:

a) na ZIA Sabiaguaba, Zona de Interesse Ambiental da Sabiaguaba;

b) na ZIA Praia do Futuro, Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro;

c) na ZIA Cocó, Zona de Interesse Ambiental do Cocó;

d) na ZPA 1, Zona de Preservação Ambiental;

e) na ZPA 2, Zona de Preservação Ambiental da Faixa de Praia;

f) na ZPA 3, Zona de Preservação Ambiental do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba;

g) na ZPA 4, Zona de Preservação Ambiental das Dunas Praia do Futuro/Cidade 2000;

h) na Zona de Recuperação Ambiental - ZRA;

i) nas Zonas Especiais Ambientais - ZEA.

A Licença Ambiental para Atividades - Isenção não exime o responsável da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e de outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental, quando se fizerem necessárias.

• Verifique aqui os documentos necessários 

Etapas do serviço:

• Verifique se seu estabelecimento é Isento de Licença Ambiental

 

Contato do serviço:

(85) 3482-6919