Isenção de licenciamento ambiental para construção civil (online)

Descrição

A Isenção Ambiental online é gratuita. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua obra é isenta do Licenciamento Ambiental e se atende às previsões legais previstas em Lei Complementar Municipal nº 208/2015.

Requisitos necessários:

Serão isentas de Licenciamento Ambiental as obras que possuam até 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados) de área total construída,que cumulativamente, não se enquadrem nas seguintes condições: Quando localizados, no todo ou em parte, em áreas desprovidas de rede pública de esgoto; quando, para sua implantação, houver rebaixamento de lençol freático; quando localizados, no todo ou em parte, em uma das seguintes zonas: na ZIA Sabiaguaba, Zona de Interesse Ambiental da Sabiaguaba; na ZIA Praia do Futuro, Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro; na ZIA Cocó, Zona de Interesse Ambiental do Cocó; nas ZPA 1, Zona de Preservação Ambiental; na ZPA 2, Zona de Preservação Ambiental da Faixa de Praia; na ZPA 3, Zona de Preservação Ambiental do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba; na Zona de Recuperação Ambiental - ZRA; nas Zonas Especiais Ambientais - ZEA; nas Zonas de Orla - ZO; não possuam mais de 01 (um) subsolo; não haja supressão de vegetação de porte arbóreo igual ou superior a 50 (cinquenta) árvores e se o imóvel não for destinado à implantação de atividade classificada como Alto Potencial Poluidor Degradador - PPD, conforme Anexo I Lei 208/2015.

Serão isentas do Licenciamento Ambiental, ainda quando localizados, no todo ou em parte, em áreas desprovidas de rede pública de esgoto, a construção de residências unifamiliares, templos religiosos,qualquer que seja seu porte, e de imóveisdestinados ao comércio varejista ou à prestação de serviço com até 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área construída, salvo se o imóvel for destinado à implantação de atividade classificada como Alto Potencial Poluidor Degradador - PPD, conforme Anexo I Lei 208/2015, quando se submeterão ao licenciamento ambiental regular.

Contato do serviço:

(85) 3452-6919

Tempo médio de atendimento:

Imediato

Horário de atendimento:

Todos os dias e horários

Área responsável:

Célula de Licenciamento Ambiental - CELAM

Endereços:

  • 1
    Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
    Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
    CAJAZEIRAS 60864-310
  • 2
    Shopping Del Paseo
    Avenida Santos Dumont, 3131,Piso S1
    ALDEOTA 60150-162

Onde encontrar: