Descrição

Solicitação de Licença para implantação de infraestrutura, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços para transmissão de dados por (exceto quando enquadrado no inciso III do artigo 5º da Lei 208/2015 alterada pela Lei 235/17, quando será pelo Licenciamento Regular). Para compartilhamento de infraestrutura subterrânea para rede de telecomunicação deverá ser solicitado a Autorização de Compartilhamento de Infraestrutura Pública

Requisitos necessários:

LICENÇA AMBIENTAL POR AUTODECLARAÇÃO - EMISSÃO 

• Verifique aqui os documentos necessários 
• Requerimento 
• Termo de Responsabilidade 
• Manual 
• Legislação especifica 

LICENÇA AMBIENTAL POR AUTODECLARAÇÃO - RENOVAÇÃO

• Verifique aqui os documentos necessários 
• Requerimento  
• Declaração para Renovação 
• Manual 
• Legislação especifica 

Etapas do serviço:

LICENÇA AMBIENTAL POR AUTODECLARAÇÃO - EMISSÃO 

• Fluxos e prazo

LICENÇA AMBIENTAL POR AUTODECLARAÇÃO - RENOVAÇÃO

• Fluxos e prazo

Protocole aqui o seu Processo

  Em caso de solicitação de prorrogação de prazo de notificação de pendências, o cidadão deverá protocolar o pedido no próprio processo em tramitação.
Considerando o que dispõe no Art. 57 da Lei Complementar 208/2015 alterada pela Lei Complementar 235/2017.
" Art. 57 - Nos casos em que os requerimentos submetidos à aprovação apresentarem pendências sanáveis, deverá o interessado solucioná-las no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da notificação, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se solicitado com a devida justificativa. "
 

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1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

EMISSÃO: E086- INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA (m) e E086- INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA (m)  

Atenção: Ao informar o código da taxa, aparecerá um campo para fornecer o Assunto. Como as taxas referentes à Licença Ambiental por Autodeclaração são duplicadas, você deverá escolher as opções "Licenciamento Ambiental - Licença Prévia"   e "Licenciamento Ambiental - Licença de Instalação", respectivamente para cada taxa.

RENOVAÇÃO: E190- RENOVAÇÃO INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA (m) e E191- RENOVAÇÃO INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA (m)

RENOVAÇÃO COM ATRASO DE 30 DIAS: E175 - INSTALAÇÃO DE REDE DE DIST DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA - ATRASO 30 DIAS e E177 - INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA (m) - ATRASO 30 DIAS

RENOVAÇÃO COM ATRASO DE 60 DIAS: E176- INSTALAÇÃO DE REDE DE DIST DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA - ATRASO 60 DIAS e E178- INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA (m) - ATRASO 60 DIAS

 

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

 

Contato do serviço:

(85) 3452-6919