Licença prévia para construção civil

Descrição

É a primeira etapa do licenciamento regular, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção dos empreendimentos considerados de ALTO IMPACTO AMBIENTAL atestando a sua adequabilidade urbanística e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases. Nesta etapa, são definidos todos os aspectos referentes à construção do empreendimento.

Etapas do serviço:

Contato do serviço:

(85) 3452-6919

Tempo médio de atendimento:

34 dias

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8hs às 12hs

Área responsável:

Célula de Licenciamento Ambiental - CELAM

Endereços:

  • 1
    Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
    Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
    CAJAZEIRAS 60864-310

Onde encontrar: