Descrição

Requisitos necessários:

• Verifique aqui os documentos necessários 
• Requerimento 
• Declaração para Renovação 
• Manuais 
• Legislação especifica 

Etapas do serviço:

• Fluxo e Prazos

Protocole aqui o seu Processo

 Em caso de solicitação de prorrogação de prazo de notificação de pendências, o cidadão deverá protocolar o pedido no próprio processo em tramitação.
Considerando o que dispõe no Art. 57 da Lei Complementar 208/2015 alterada pela Lei Complementar 235/2017.
" Art. 57 - Nos casos em que os requerimentos submetidos à aprovação apresentarem pendências sanáveis, deverá o interessado solucioná-las no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da notificação, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se solicitado com a devida justificativa. "

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1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

RENOVAÇÃO GERAL: E187- RENOVAÇÃO OUTRAS ATIVIDADES, OBRAS OU EMPREENDIMENTOS MODIFICADORES DE AMBIENTE - LI

RENOVAÇÃO COM ATRASO DE 30 DIAS: E170 - OUTRAS ATIV. MODIFICADORAS AMBIENTE - ATRASO 30 DIAS

RENOVAÇÃO COM ATRASO DE 60 DIAS: E169 - OUTRAS ATIV. MODIFICADORAS AMBIENTE - ATRASO 60 DIAS

RENOVAÇÃO PARA UNIDADE UNIFAMILIAR EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL: E192- RENOVAÇÃO CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNID.UNIFAMILIAR)- LI

RENOVAÇÃO PARA UNIDADE UNIFAMILIAR EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL COM ATRASO DE 30 DIAS: E179- CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNID.UNIFAMILIAR - LI) - ATRASO 30 DIAS

RENOVAÇÃO PARA UNIDADE UNIFAMILIAR EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL COM ATRASO DE 60 DIAS: E180 CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNID.UNIFAMILIAR - LI) - ATRASO 60 DIAS

RENOVAÇÃO PARA UNIDADE MULTIFAMILIAR EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL: E193- RENOVAÇÃO CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNID. MULTIFAMILIAR) - LI

RENOVAÇÃO PARA UNIDADE MULTIFAMILIAR EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL COM ATRASO DE 30 DIAS: E181- CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNID. MULTIFAMILIAR - LI) ATRASO 30 DIAS

RENOVAÇÃO PARA UNIDADE MULTIFAMILIAR EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL COM ATRASO DE 60 DIAS: E182- CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNID. MULTIFAMILIAR - LI) ATRASO 60 DIAS

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

Contato do serviço: