Licença Ambiental de Regularização para Construção Civil

Descrição

Serviço de licenciamento destinado a regularizar obras que se iniciem sem a competente licença ambiental.

Etapas do serviço:

Protocole aqui seu Processo

 Em caso de solicitação de prorrogação de prazo de notificação de pendências, o cidadão deverá protocolar o pedido no próprio processo em tramitação.
Considerando o que dispõe no Art. 57 da Lei Complementar 208/2015 alterada pela Lei Complementar 235/2017.
" Art. 57 - Nos casos em que os requerimentos submetidos à aprovação apresentarem pendências sanáveis, deverá o interessado solucioná-las no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da notificação, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se solicitado com a devida justificativa. "

 

VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!

1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

E174- OUTRAS ATIV, OBRAS OU EMPREEND MOD DE AMBIENTE – LP ATRASO 60 DIAS 

e 

E169 - OUTRAS ATIV. MODIFICADORAS AMBIENTE - ATRASO 60 DIAS

 

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

Obs: Ao protocolar seu processo no Licenciamento Digital com Análise Documental, deverá ser anexado o comprovante de pagamento referente às duas taxas.

Contato do serviço:

(85) 3452-6919

Tempo médio de atendimento:

36 dias

Horário de atendimento:

Dias de segunda-feira na modalidade online (mediante agendamento) e quarta-feira presencial por ordem de chegada de 08:00 as 11:30.

Área responsável:

Célula de Licenciamento Ambiental - CELAM

Endereços:

  • 1
    Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
    Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
    CAJAZEIRAS 60864-310

Onde encontrar: