Autorização para Execução de Infraestrutura de Loteamento/Reloteamento
Descrição
Licença que autoriza a execução das obras de infraestrutura, em até 24 meses, a partir da AOP - Análise de Orientação Prévia e da análise de documentações complementares (Ex: viabilidade das concessionárias de água, esgoto e energia; licenciamento ambiental e afins).Requisitos necessários:
- Legislação Específica
- Check List - Autorização para Execução de Loteamento
- Check List - Autorização para Execução de Reloteamento
- Requerimento
Etapas do serviço:
ATENÇÃO Os processos de "APROVAÇÃO DE DRENAGEM" devem ser protocolados para análise junto à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINF com os documentos solicitados no Check List indicado abaixo.
Contato do serviço:
(85) 3452-6916Tempo médio de atendimento:
35 diasHorário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8hs às 12hsÁrea responsável:
Célula de Licenciamento para Construção - CECONEndereços:
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1Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
CAJAZEIRAS 60864-310