Licenciamento de engenhos de propaganda e publicidade - licença com validade de 03 (três) anos: placas, painéis, letreiros, tóten e outros

Descrição

Solicitação para autorização de instalação de Outdoors, Placas, Totens, Letreiros e DTM.

Requisitos necessários:

  • Legislação Específica
  • Check List
  • Requerimento
  • Ficha de Caracterização e Termo de Responsabilidade
  • VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!

    Escolha o serviço e identifique o código:

    E043 - ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENÇA DE PAINEL OU PLACA
    E044 - ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENÇA DE TABULETA OU OUTDOOR
    E066 - ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENÇA DE LETREIRO
    E067 - TAXA DE EXPEDIENTE DE DISPOSITIVO DE TRANSMISSÃO DE MENSAGEM

    Ciente do código, emita seu DAM - Documento de Arrecadação Municipal no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

    ATENÇÃO!

    TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO – TFA, regida pela Lei Complementar nº 159/2013 (Arts. 362 a 369) – Código Tributário Municipal, tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração dos engenhos de espécies complexos e especiais.
    Assim entende-se que a TFA é uma manutenção da Licença de Publicidade e Propaganda expedida, cobrada em 03 (três) parcelas, onde a primeira é emitida para o requerente na conclusão do processo de Licenciamento, e as outras 02 (duas), cobradas nos anos subsequentes à sua expedição.

    A cobrança acontece por meio da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, expedido pelo Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA; que estará disponível para acesso do requerente por meio de e-mail cadastrado no ato de abertura do processo no sistema Dataged (sistema de acompanhamento de processos da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – Seuma).

Etapas do serviço:

Contato do serviço:

(85) 3482-8018

Tempo médio de atendimento:

30 dias

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8hs às 12hs

Área responsável:

Célula de Alvarás de Funcionamento e outras Autorizações - CEAF

Endereços:

  • 1
    Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
    Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
    CAJAZEIRAS 60864-310

Onde encontrar: