Desarquivamento de processos

Descrição

Solicitação de desarquivamento um processo finalizado e arquivado.

Requisitos necessários:

- Retirada do documento final (via do requerente), devidamente assinada pelo gestor da pasta e/ou seus coordenadores, de processo concluídos após 30 (trinta) dias úteis a partir da data de recebimento na Central de Atendimento/Seuma1.

- Processos que foram arquivados pelo não cumprimento do prazo estabelecido nas “Notificações de Pendencias” para correção de deficiências sanáveis (Art. 57 e 58 - Lei 208/2015, alterada pela Lei 235/2017) e que atendam aos critérios: (I) A vistoria (nos casos em que se aplica) tenha sido realizada há, no máximo, 06 (seis) meses e (II) o indeferimento/arquivamento há, no máximo, 02 (dois) meses, (III) desde que apresentado a documentação completa (e correta) solicita na “Notificação de Pendências” que deu origem ao arquivamento do processo.

Salientamos que o pagamento do serviço de “Desarquivamento de Processos” não garante o “Deferimento” do mesmo.

1Obs.: Os processos permanecem por 30 (trinta) dias úteis em nossa Central de Atendimento quando (1) aguardam a apresentação de documentos solicitados em “Notificação de Pendências” e/ou (2) aguardam a retirada do documento final, aprovado e devidamente assinado pelo gestor da pasta e/ou seus coordenadores; a não observância a este prazo, os processos deverão ser indeferidos e/ou arquivados.

Etapas do serviço:

VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!

1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

E049 - Desarquivamento em Geral

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

Contato do serviço:

(85) 3452-6916

Tempo médio de atendimento:

20 dias

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8hs às 12hs

Área responsável:

Coordenadoria de Licenciamento - COL

Endereços:

  • 1
    Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
    Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
    CAJAZEIRAS 60864-310

Onde encontrar: