Descrição

O licenciamento ambiental simplificado para atividades consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental autoriza o seu funcionamento, assim considerados pela Lei Complementar nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

Requisitos necessários:

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Etapas do serviço:

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Contato do serviço:

(85) 3452-6919