Descrição

O licenciamento simplificado para obras ou empreendimentos da construção civil consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, em única fase, a localização e a instalação de obras ou empreendimentos de pequeno e médio porte, assim considerados pela Lei Complementar nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017, estabelecendo as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

Requisitos necessários:

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Etapas do serviço:

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Contato do serviço:

(85) 3452-6919