Regularização Fundiária Urbana

Descrição

A Regularização Fundiária Urbana consiste na regularização fundiária realizada administrativamente, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9310/2018, que regulamentam os instrumentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) em âmbito nacional.

Contato do serviço:

(85) 3105-1040

Horário de atendimento:

-

Área responsável:

Célula de Diretrizes Urbanas - CEDUR

Endereços:

  • 1
    Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
    Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
    CAJAZEIRAS 60864-310

Onde encontrar: