Descrição

Consiste na regularização fundiária realizada administrativamente, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9310/2018, que regulamentam os instrumentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) em âmbito nacional.

Requisitos necessários:

• Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)
• Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E)
• Aprovo Definitivo de Regularização Fundiária Urbana (REURB)

 

Etapas do serviço:

• Procedimentos para desarquivamento de processos

Contato do serviço:

(85) 3105-1040