Regularização Fundiária Urbana
Descrição
Consiste na regularização fundiária realizada administrativamente, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9310/2018, que regulamentam os instrumentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) em âmbito nacional.Requisitos necessários:
- Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)
- Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E)
- Aprovo Definitivo de Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Etapas do serviço:
Contato do serviço:
(85) 3105-1040Horário de atendimento:
-Área responsável:
Célula de Diretrizes Urbanas - CEDUREndereços:
-
1Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343,
CAJAZEIRAS 60864-310