Fiscalização
Agência de Fiscalização de Fortaleza– AGEFIS
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) é uma autarquia municipal, criada pela Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014, e tem como finalidade básica implementar a política de fiscalização urbana municipal, em consonância com a política governamental e em estrita obediência à legislação aplicável.
Palavras-Chave: FISCALIZAÇÃO,AGEFIS,DENUNCIA,POPULAÇÃO
Central 156
A Prefeitura de Fortaleza conta com a colaboração da população para denunciar casos de descarte irregular de lixo em locais inapropriados, solicitar manutenção de iluminação pública e recuperação e pavimentação de vias. Para isso, a população deve telefonar gratuitamente para o número 156.
Palavras-Chave: Central 156
Como fazer sua denúncia?
A denúncia pode ser feita através do telefone 156, do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível nas plataformas Android e Ios), do site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br, do telefone da Recepção Agefis: 3452-6927/34878532, do telefone da Ouvidoria Agefis: 3484-8032 e do Email da ouvidoria: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br.
Palavras-Chave: fiscalização ,denuncia,agefis
Fluxo do processo administrativo fiscal na agefis
O Processo Administrativo tem início após a lavratura do auto de infração e a ciência do notificado. A ciência do notificado é dada no ato da fiscalização mediante a entrega do documento (auto de infração). Não sendo possível, a notificação será enviada por correspondência (AR dos Correiros ou e-mail) ou também pode ser dada através de edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM),quando o notificado não for localizado.
Palavras-Chave: fiscalização,DAM,fluxo,administrativo,agefis
Grandes geradores de resíduos sólidos
Os grandes geradores de resíduos sólidos são os que produzem, diariamente, mais de 100 litros de lixo comum, 50 litros de entulhos de construção civil ou qualquer quantidade de lixo com risco de contaminação ambiental ou biológica. Eles são responsáveis pelo custeio, acondicionamento, transporte, armazenamento, coleta, tratamento e destinação desse resíduo. Em cumprimento à Lei nº 8.408/99, alterada pela Lei nº 10.340/15, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) executa a fiscalização.
Palavras-Chave: AGEFIS,RESÍDUOS SÓLIDOS,PGRS,GRANDES GERADORES,LIXO,FISCALIZAÇÃO,RESÍDUOS,GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
Inspeção predial
Toda edificação necessita de cuidados e manutenções periódicas para que ofereça segurança e conforto aos seus ocupantes, moradores e visitantes. A estrutura das edificações, assim como as instalações elétricas e hidráulicas, sofre desgaste. Em alguns casos, a deterioração é quase imperceptível, podendo causar incêndios e desabamentos.
Palavras-Chave: LVT,VISTORIA,CIP,CERTIFICADO,INSPEÇÃO,PREDIAL,EDIFICAÇÃO,AGEFIS,AGÊNCIA,FISCALIZAÇÃO,LAUDO,LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA
Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP)
A Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) é composta por duas instâncias e realiza a análise da defesa/recurso. A primeira instância é a Câmara Temática de Análise e Julgamento de Processos. A segunda e última instância é a Câmara Recursal, que realiza o julgamento em decisões colegiadas.
Palavras-Chave: JAP,JULGAMENTO,JUNTA,AGEFIS,FISCALIZAÇÃO,AGÊNCIA,CÂMARA RECURSAL,RECURSO,ATA,PAUTA,SESSÃO,PAUTA DE JULGAMENTO,JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROCESSOS
Legislação utilizada pela agefis
Todos os procedimentos de fiscalização da Agefis são realizados em conformidade com as determinações das normas legais vigentes, publicadas em âmbito municipal, estadual ou federal.
Palavras-Chave: acervo,leis,normas,agefis
O que você pode denunciar?
São fiscalizadas: obras e construções;higiene e conservação das edificações;uso e ocupações irregulares como ruas,calçadas,passeios,praças e praias;autenticidade e regularidade de licenças,alvarás,concessões,autorizações e permissões;realização de eventos com público;danos e poluição ao meio ambiente (sonora, hídrica, do solo, do ar);maus tratos contra animais; descarte irregular de resíduos sólidos;vigilância sanitária;defesa do consumidor;e proteção ao patrimônio histórico-cultural.
Palavras-Chave: Fiscalização,AGEFIS,Denúncia,Poluição sonora,Poluição Atmosférica,Posturas e Edificações,Resíduos ,Maus Tratos de Animais,Lixo,Reclamação,queimada, fumaça,som,paredão,faixa,propaganda,placa,cartazes,árvore,calçada,invasão,construção,demolição,PGRS, animais
Ouvidoria da Agefis
A Ouvidoria é um canal de comunicação entre a população e a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) para o recebimento de reclamações, críticas, elogios, dúvidas e sugestões.
Palavras-Chave: AGEFIS,OUVIDORIA,AGÊNCIA,FISCALIZAÇÃO,SUGESTÃO,RECLAMAÇÃO,DÚVIDA
Recebeu uma notificação de análise fiscal? o que fazer?
A Notificação de Análise Fiscal é utilizada para dar ciência do resultado da análise fiscal ao detentor ou responsável pelo produto analisado, quando o mesmo apresentar laudo condenatório. Juntamente a este Termo será entregue, ao detentor ou responsável, o Laudo Laboratorial da Análise Fiscal, realizado pelo Laboratório Oficial (Lacen-Ce).
Palavras-Chave: análise fiscal,termo,fiscalização,notificação
Recebeu uma notificação? O que fazer?
A Notificação é um termo fiscal no qual é concedido um prazo (em dias úteis) para a regularização da situação não conforme constatada pelo fiscal. Nele são listadas todas as adequações necessárias à legislação vigente.
Palavras-Chave: notificação,agefis,fiscalização
Recebeu um auto de infração? O que fazer?
O Auto de Infração é um termo fiscal que pode ser lavrado imediatamente, isto é, sem Notificação ou Termo de Advertência anterior, dependendo do tipo de infração concedida. Nele são listados as infrações às legislações vigentes, que foram constatadas pelas equipes de fiscalização.
Palavras-Chave: AUTUADO,RECURSO,AGEFIS,FISCALIZAÇÃO,PGRS,PGRCC,PGRSS,MULTA,INFRAÇÃO,DEFESA,AUTO,AUTO DE INFRAÇÃO,AGÊNCIA,AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO,JAP,JUNTA
Recebeu um laudo de inspeção? o que fazer?
O Laudo de Inspeção é um termo fiscal utilizado para relatar detalhadamente a situação do estabelecimento no momento da inspeção, e cientificar o responsável da situação encontrada pela equipe de fiscalização.
Palavras-Chave: laudo,inspeção,fiscalização
Recebeu um termo de advertência? O que fazer?
A advertência possibilita ao advertido a oportunidade para regularizar a situação infracional no prazo assinalado pela fiscalização de, no mínimo 15 (quinze) dias úteis e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias úteis. A aplicação da advertência suspende o prazo para apresentação de defesa em relação ao auto de infração lavrado.
Palavras-Chave: agefis,fiscalização,advertência,prazo
Recebeu um termo de apreensão? o que fazer?
Trata-se de uma medida administrativa, que compreende no ato material decorrente do poder de polícia e dever do poder público do apossamento de bens, mercadorias ou coisas, ou de produto da fauna ou da flora silvestre.
Palavras-Chave: apreensão,fiscalização,defesa,agefis
Recebeu um termo de coleta de amostra? o que fazer?
O Termo de coleta de amostra é utilizado para registrar e identificar a quantidade e o tipo de amostras coletadas para efeito de análise fiscal ou de controle, as quais serão analisadas por Laboratório Oficial.
Palavras-Chave: amostras,coleta,fiscalização,termo
Recebeu um termo de demolição? o que fazer?
A demolição é uma das medidas administrativas que podem ser tomadas pela fiscalização da Agefis para garantir a interrupção de alguma irregularidade. A demolição consiste na desconstrução, parcial ou total, de obra de engenharia em qualquer estágio.
Palavras-Chave: agefis,demolição,autuação
Recebeu um termo de desfazimento? o que fazer?
O desfazimento é uma das medidas administrativas que podem ser tomadas pela fiscalização da Agefis para garantir a interrupção de alguma irregularidade. O desfazimento consiste na desmontagem de estruturas, máquinas ou equipamentos em razão da falta ou do descumprimento de licenças, ou pelas más condições de limpeza, salubridade e segurança, que possam trazer perigo à saúde, ao bem-estar ou à vida, ou risco à propriedade de terceiros.
Palavras-Chave: prazos,termos,desfazimento,agefis
Recebeu um termo de embargo? o que fazer?
O embargo consiste na paralisação de qualquer obra em razão da falta ou do descumprimento dos licenciamentos legalmente exigíveis; do risco a vida de pessoas ou do risco de dano à propriedade pública ou privada.
Palavras-Chave: embargo,agefis,termo,autuação
Recebeu um termo de interdição? o que fazer?
A Interdição é um termo fiscal que consiste no isolamento de compartimento, área ou edificação, no isolamento de máquinas e equipamentos ou na paralisação de atividade ou fechamento do estabelecimento.
Palavras-Chave: interdição,agefis,fiscalização,ocorrência,legislação